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0001074-07.2023.8.27.2702
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 12.779,20
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001074-07.2023.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LUZIA FERREIRA LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de fraude na contratação de serviço bancário que resultou em descontos indevidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que o contrato apresentado pela instituição financeira demonstraria a regularidade da contratação.</p> <p>2. A parte autora interpõe apelação sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato.</p> <p>3. A instituição financeira apresentou o documento contratual impugnado, defendendo a regularidade da contratação.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica destinada a verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Existência de controvérsia relevante acerca da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira. 4. Requerimento expresso de produção de prova pericial grafotécnica formulado pelas partes na fase de especificação de provas. 5. Julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem sem a apreciação do pedido de prova técnica, apesar da controvérsia fática existente. 6. Indispensabilidade da perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura impugnada e adequada formação do convencimento judicial. 7. Configuração de cerceamento de defesa diante da supressão de meio probatório essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 8. Necessidade de cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para realização de perícia grafotécnica.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação que discute a autenticidade de assinatura em contrato bancário quando requerida prova pericial grafotécnica indispensável à elucidação da controvérsia.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 319, VI, 348 e 370.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJTO, Apelação Cível 0000123-82.2021.8.27.2734; TJTO, Apelação Cível 0003548-29.2021.8.27.2731; TJTO, Apelação Cível 0002859-55.2021.8.27.2740.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, <strong>DAR-LHE PROVIMENTO</strong>, para cassar a sentença sob açoite, determinando o retorno dos autos à instância singela, a fim de que lá seja oportunizada a realização de perícia grafotécnica, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00010740720238272702" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001074-07.2023.8.27.2702/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 794)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641767144861"><span>APELANTE</span>: <span>LUZIA FERREIRA LIMA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711497957809601861210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641767144862"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771580124644294185978125856807"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
09/03/2026, 17:29Lavrada Certidão
09/03/2026, 17:28Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
07/03/2026, 00:12Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
06/03/2026, 00:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/02/2026, 12:57Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74
26/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74
25/02/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001074-07.2023.8.27
25/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74
24/02/2026, 16:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 16:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 16:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/02/2026, 14:29Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:57Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 16:41
SENTENÇA
•09/02/2026, 15:55
DECISÃO/DESPACHO
•08/08/2025, 22:43
DECISÃO/DESPACHO
•05/04/2024, 15:00
DECISÃO/DESPACHO
•24/11/2023, 10:56
DECISÃO/DESPACHO
•22/11/2023, 16:55
SENTENÇA
•25/07/2023, 16:30
SENTENÇA
•25/07/2023, 16:30
SENTENÇA
•25/07/2023, 16:30
DECISÃO/DESPACHO
•29/05/2023, 16:54