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0011431-62.2023.8.27.2729

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.100,00

Orgao julgador

Juizo da 6ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011431-62.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ALDENORA CARLOS COUTINHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração (<span>evento 18, EMBDECL1</span>) oposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido <span>no (</span><span>evento 12, ACOR1</span><span>), que </span>por unanimidade, negou provimento ao apelo e deu provimento ao recurso adesivo, para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos da sentença. Majorou-se também os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento)<span>. </span></p> <p>Posto isso, encaminhem-se os autos à Secretaria para regular processamento, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, com a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões, no prazo legal, bem como, para certificar o transcurso do prazo.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011431-62.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011431-62.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALDENORA CARLOS COUTINHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em></strong> DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por instituição financeira e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de pacote de serviços bancários (“CESTA BENEFIC 1”), reconheceu a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários apta a legitimar os descontos realizados; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação da contratação e da eventual inexistência de engano justificável.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica é de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC.</p> <p>4. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, conforme o Tema 1.061 do STJ e o art. 429, II, do CPC.</p> <p>5. A mera juntada de contrato eletrônico desacompanhado de prova técnica idônea não comprova a contratação, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora.</p> <p>6. A ausência de comprovação da contratação torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, afasta a alegação de exercício regular de direito.</p> <p>7. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, de modo que é desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.</p> <p>9. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos.</p> <p>10. A repetição do indébito em dobro é devida, pois não há comprovação de engano justificável, evidência de falha na prestação do serviço.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço e enseja a inexigibilidade dos débitos. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido (<em>in re ipsa</em>). 4. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável por parte da instituição financeira."</p> <p>___________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 85, § 11.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Tema 1.061; TJTO, Apelação Cível nº 0000737-82.2023.8.27.2713, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 11.12.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0000065-98.2024.8.27.2726, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.02.2026.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo, para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), com fulcro no § 11, do art. 85, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00114316220238272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0011431-62.2023.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1508)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773241215367144377878262850"><span>APELANTE</span>: <span>ALDENORA CARLOS COUTINHO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711314288037433142200000000007"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773241215367144377878262851"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773241215367144377878281550"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO

11/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

07/03/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

11/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

10/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011431-62.2023.8.27

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

09/02/2026, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2026, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

25/11/2025, 23:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

10/11/2025, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 11:09

SENTENÇA

•13/10/2025, 19:44

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/01/2024, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2023, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2023, 17:30