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0007336-24.2024.8.27.2706
Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 80.100,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007336-24.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: AMAURY MOREIRA DE ANDRADE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LIZARB COSTA CORADO ANDRADE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ANTONIA ALVES DOS SANTOS (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM (OAB TO004929)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO PETITÓRIO E POSSESSÓRIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. POSSE INJUSTA. CONCEITO AMPLO. AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL AO DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Reivindicatória, sob o fundamento de que a posse exercida pela ré estaria amparada por sentença transitada em julgado, proferida em anterior Ação de Reintegração de Posse, o que configuraria óbice à pretensão petitória dos titulares do domínio.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão central em discussão consiste em definir se a existência de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito de posse (<em>jus possessionis</em>) em favor da ré em uma Ação de Reintegração de Posse, constitui coisa julgada material apta a impedir a procedência de uma posterior Ação Reivindicatória, fundada no direito de propriedade (<em>jus possidendi)</em>, ajuizada pelos titulares do registro imobiliário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. As ações possessórias e petitórias (reivindicatória) não se confundem, pois possuem causas de pedir e pedidos distintos. Enquanto a primeira se funda no fato da posse (jus possessionis), a segunda tem como alicerce o direito de propriedade e o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua (<em>jus possidendi</em>).</p> <p>4. A coisa julgada material pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. A decisão proferida em ação possessória, cuja cognição se limita à análise da posse e do esbulho, não faz coisa julgada em relação à ação reivindicatória, que versa sobre o domínio, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para o deslinde da ação petitória.</p> <p>5. O conceito de "posse injusta" para fins de Ação Reivindicatória é mais amplo do que o previsto para os interditos possessórios (violência, clandestinidade ou precariedade). Considera-se injusta toda posse que não esteja amparada por um título de domínio ou por outra causa jurídica que possa ser oposta ao proprietário, ou seja, é a posse <em>sine titulo.</em></p> <p>6. A sentença proferida em ação possessória anterior não confere à parte vencedora um título de propriedade, apenas reconhece uma situação fática preexistente. No embate entre o título de domínio hígido e devidamente registrado dos autores e a posse da ré, fundada em negócio a non domino e em uma sentença possessória que não lhe outorga direito real, deve prevalecer o direito de propriedade, com sua prerrogativa de sequela.</p> <p>7. Comprovados os três requisitos da Ação Reivindicatória – (i) a titularidade do domínio pelos autores, por meio da certidão de matrícula do imóvel; (ii) a individualização da coisa; e (iii) a posse injusta da ré, por ausência de título oponível aos proprietários –, a procedência do pedido é medida que se impõe.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso provido. <em>Tese de julgamento: </em> 1. O julgamento de procedência em ação possessória não induz coisa julgada para fins de ação reivindicatória, dada a diversidade de causa de pedir e pedido entre as demandas, que versam, respectivamente, sobre o jus possessionis e o jus possidendi.</p> <p>2. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta a que se refere o art. 1.228 do Código Civil é aquela que, sem causa jurídica, se opõe ao direito de propriedade, não se restringindo aos vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. 3. A sentença de procedência em reintegração de posse não constitui título de domínio oponível em ação reivindicatória ajuizada pelo legítimo proprietário registral do imóvel.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Código Civil, art. 1.228; Código de Processo Civil, art. 561. <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp 9.095-SP; TJ-DF, Apelação Cível 0700719-13.2021.8.07.0008; TJ-RJ, Apelação Cível 0014792-63.2019.8.19.0203; TJ-GO, Apelação (CPC) 0093932-43.2012.8.09.0051; TJ-MG, Apelação Cível 1.0145.10.003549-5/001.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE o pedido reivindicatório, determinando a imissão dos autores/apelantes na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. INVERTER os ônus da sucumbência, condenando a ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007336-24.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00073362420248272706/TO)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: AMAURY MOREIRA DE ANDRADE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 9 - 13/04/2026 - Juntada Documento Informações</p></div></body></html>
14/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00073362420248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0007336-24.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 564)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773068922229785361098655393"><span>APELANTE</span>: <span>AMAURY MOREIRA DE ANDRADE (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711450469795228911210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711348490361217302200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773068922229785361098655394"><span>APELANTE</span>: <span>LIZARB COSTA CORADO ANDRADE (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711450469795228911210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711348490361217302200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773068922229785361098655395"><span>APELADO</span>: <span>ANTONIA ALVES DOS SANTOS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711320434764710172200000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM (OAB TO004929)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
09/03/2026, 15:42Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
07/03/2026, 00:12Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:52Juntada - Registro de pagamento - Guia 5904568, Subguia 170749 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 400,50
11/02/2026, 04:00Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
11/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
10/02/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007336-24.2024.8.27
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
09/02/2026, 17:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 16:47Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 138
09/02/2026, 16:38Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5904568, Subguia 5594437
05/02/2026, 08:51Juntada - Guia Gerada - Apelação - AMAURY MOREIRA DE ANDRADE - Guia 5904568 - R$ 400,50
05/02/2026, 08:51Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 17:23
SENTENÇA
•16/12/2025, 10:58
ATO ORDINATÓRIO
•12/08/2025, 18:10
ATO ORDINATÓRIO
•30/07/2025, 20:20
TERMO DE AUDIÊNCIA
•28/07/2025, 18:18
ATO ORDINATÓRIO
•03/07/2025, 16:30
DECISÃO/DESPACHO
•03/07/2025, 12:02
DECISÃO/DESPACHO
•26/02/2025, 16:21
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2024, 12:50
DECISÃO/DESPACHO
•08/07/2024, 15:14
DECISÃO/DESPACHO
•08/05/2024, 14:11
DECISÃO/DESPACHO
•29/04/2024, 15:09
DECISÃO/DESPACHO
•17/04/2024, 14:10
SENTENÇA
•04/04/2024, 10:38