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0058409-29.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 22.772,88
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
JOCELINO DE SOUSA SILVEIRA
CPF 829.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LETYCIA CANTUÁRIA LEAL
OAB/TO 12101•Representa: ATIVO
EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO
OAB/TO 13742•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/MT 22205•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2026, 12:26Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/03/2026, 12:26Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 25
04/03/2026, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 25
03/03/2026, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0058409-29.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOCELINO DE SOUSA SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)</td></tr></table></b></section> <section
03/03/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/03/2026, 13:29Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2026, 13:29Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2026, 13:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2026, 13:26Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
01/03/2026, 21:01Conclusão para decisão
27/02/2026, 12:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2026, 11:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2026, 11:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2026, 16:35Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 16
13/02/2026, 02:50Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•01/03/2026, 21:01
ACÓRDÃO
•14/02/2026, 16:35
ACÓRDÃO
•14/02/2026, 16:35
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 17:23
DECISÃO/DESPACHO
•07/01/2026, 15:21