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0047876-45.2024.8.27.2729
MonitóriaNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 29.022,24
Orgao julgador
Juizo da 6ª Vara Civel de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0047876-45.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047876-45.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ABC SINALIZACAO OUTDOOR LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA INES RODRIGUES CLEMENTE (OAB TO012128)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATHALIA GUIMARAES CORDEIRO (OAB TO011224)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS (OUTDOORS). NOTAS FISCAIS, BOLETOS E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória, a qual rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial para cobrança de valores decorrentes da produção e instalação de outdoors vinculados à campanha publicitária “Pronto Socorro IOP”. A parte recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e insuficiência da prova escrita para aparelhar a ação monitória.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida padece de nulidade por deficiência de fundamentação; e (ii) estabelecer se notas fiscais eletrônicas, boletos bancários e relatório fotográfico da campanha publicitária constituem prova escrita idônea para instruir ação monitória e demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem motivação das decisões judiciais, devendo o julgador enfrentar as questões relevantes suscitadas pelas partes e indicar as razões jurídicas aptas a sustentar a conclusão adotada.</p> <p>3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente ao examinar expressamente as teses defensivas relativas à inexistência de prova escrita idônea e à inadequação da via monitória, bem como ao analisar o conjunto documental apresentado nos autos.</p> <p>4. A discordância da parte recorrente quanto ao resultado do julgamento não caracteriza ausência de fundamentação, inexistindo nulidade quando a decisão enfrenta as questões relevantes e apresenta motivação clara e coerente.</p> <p>5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação, dispensada prova plena ou documento formalmente assinado pelo devedor.</p> <p>6. Notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da parte demandada, boletos bancários correspondentes aos valores cobrados e relatório fotográfico da campanha publicitária, quando coerentes entre si, constituem conjunto documental apto a evidenciar a plausibilidade da relação obrigacional.</p> <p>7. O relatório fotográfico demonstra a efetiva instalação de outdoors contendo a logomarca e a identificação da instituição hospitalar em diversos pontos da cidade, evidenciando a veiculação da campanha institucional e o benefício obtido pela demandada com a divulgação de sua marca.</p> <p>8. A ausência de assinatura ou aceite formal nas notas fiscais não afasta a idoneidade da prova documental quando há correspondência lógica entre os documentos fiscais, os instrumentos de cobrança e a execução material dos serviços publicitários.</p> <p>9. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, ônus do qual não se desincumbe quando apresenta apenas negativa genérica de contratação sem prova capaz de desconstituir a plausibilidade do crédito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia executiva apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação, sendo desnecessária a assinatura do devedor nos documentos apresentados. 2. Notas fiscais, boletos bancários e relatório fotográfico da execução do serviço, quando coerentes entre si e vinculados à parte demandada, constituem prova escrita idônea para aparelhar ação monitória. 3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a decisão judicial enfrenta as teses relevantes das partes e apresenta motivação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada".</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II, 489 e 700.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>STJ, AgInt no AREsp 2.497.320/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, AREsp 2.654.191/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Hospital Ortopédico do Tocantins Ltda. Mantém-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, inclusive quanto à constituição do título executivo judicial e à condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Honorários recursais majorados para 12%, nos termos fixados na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00478764520248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0047876-45.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1354)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770217199897360512296498263"><span>APELANTE</span>: <span>HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000032"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770217199897360512296498262"><span>APELADO</span>: <span>ABC SINALIZACAO OUTDOOR LTDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771683126315303164399202159824"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARIA INES RODRIGUES CLEMENTE (OAB TO012128)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771649439423284313126490686210"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>NATHALIA GUIMARAES CORDEIRO (OAB TO011224)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Juntada - Registro de pagamento - Guia 5799737, Subguia 174110 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
23/02/2026, 04:01Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5799737, Subguia 5545882
13/02/2026, 09:37Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0047876-45.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047876-45.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center
10/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
04/02/2026, 16:09Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2025, 17:15Conclusão para julgamento
28/11/2025, 11:26Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/11/2025, 20:28Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 16:24Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/11/2025, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/11/2025, 02:07Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/10/2025, 11:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2025, 11:04Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
30/10/2025, 11:04Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/11/2025, 17:15
ATO ORDINATÓRIO
•30/10/2025, 11:20
SENTENÇA
•03/10/2025, 15:13
ATO ORDINATÓRIO
•23/09/2025, 13:49
SENTENÇA
•10/09/2025, 17:51
DECISÃO/DESPACHO
•10/06/2025, 14:45
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2024, 15:30
DECISÃO/DESPACHO
•12/11/2024, 22:24