0003777-56.2024.8.27.2707

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> CEPEX

23/04/2026, 22:14

Lavrada Certidão

23/04/2026, 22:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

23/04/2026, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

09/04/2026, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

07/04/2026, 02:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/04/2026, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003777-56.2024.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADAO DUARTE DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Deflagrada a execução, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, juntando memória de cálculo relativa aos valores em atraso, incluídos os honorários.</p> <p>Oportunizada a manifestação do INSS acerca do pedido de cumprimento de sentença e dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, não houve apresentação de impugnação.</p> <p>Conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Pública, após devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução. Decorrido o prazo, sem que o INSS, apesar de devidamente intimado, tenha oferecido impugnação à execução, aplicável o comando contido no art. 535, § 3º, do CPC.</p> <p>Dessa maneira, <strong>HOMOLOGO</strong> os cálculos apresentados pela parte exequente.</p> <p>Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024,<strong> REMETAM-SE</strong> os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX).</p> <p>Caso o cálculo ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data da confecção, antes da remessa à CEPEX,<strong> ENCAMINHEM-SE</strong> os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins. </p> <p>Em seguida, <strong>EXPEÇA(M)-SE</strong> o(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e intimem-se as partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte:</p> <p>a) Havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO;</p> <p>b) Havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, § 4° da Lei 8.906/94, mediante a juntada do contrato de honorários, desde que observe o percentual máximo de 30% (trinta por cento), em razão do estado de vulnerabilidade da parte autora/exequente, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.</p> <p>Não havendo impugnação, proceda-se o envio das requisições.</p> <p>Diligencie-se.</p> <p>Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

27/03/2026, 17:54

Juntada - Certidão

27/03/2026, 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/03/2026, 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN

25/03/2026, 13:51

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 17:36

Anexo

•06/03/2026, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 15:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/11/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 14:21

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 13:36

SENTENÇA

•29/04/2025, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 13:36

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2025, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2024, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2024, 14:14