0000003-16.2005.8.27.2729

Cumprimento de sentençaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000003-16.2005.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: COMUNIDADE DE SAUDE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: VALERIA CRISANTO GUEDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de fase de <strong>cumprimento de sentença</strong> movida pelos autores em face dos réus, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, conforme título executivo judicial transitado em julgado.</p> <p>No <span>evento 121, PET_INTERCORRENTE1</span>, a parte exequente protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito, na qual apresentou planilha de cálculo atualizada do débito e pleiteou a intimação da parte executada para pagamento, além de requerer, de forma subsidiária, a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a satisfação do crédito.</p> <p>É o breve relatório.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Considerando a fase processual e o pedido formulado, o contraditório se impõe como medida de rigor antes da análise de quaisquer atos de constrição.</p> <p>Dessa forma, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, conforme apontado na planilha do <span>evento 121, PET_INTERCORRENTE1</span>.</p> <p>Fica a parte executada advertida de que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do §1º do referido artigo.</p> <p>Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme dispõe o art. 525 do CPC.</p> <p>Decorrido o prazo para pagamento sem a sua comprovação, certifique a escrivania e, em seguida, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de medidas executivas formulados pela parte exequente.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas, 24/03/2026.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000003-16.2005.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANA SIMPLICIA DE CARVALHO MENDES FERRAO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EMILIO

11/02/2026, 00:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00000031620058272729/TJTO

24/11/2025, 18:54

Lavrada Certidão

30/06/2025, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000031620058272729/TJTO

14/03/2024, 15:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO

05/09/2023, 12:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

04/09/2023, 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

04/09/2023, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

04/09/2023, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

04/09/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

13/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2023, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2023, 13:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2023, 12:02

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2023, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 12:34

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2022, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2022, 19:14

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2021, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2021, 16:21

DESPACHO

•17/09/2021, 16:21

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 16:21

SENTENÇA

•17/09/2021, 16:21