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0013075-12.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.040,46

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013075-12.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, consistente na juntada de procuração atualizada e comprovante de endereço, em contexto de combate à litigância predatória.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, notadamente quando a exigência de documentos atualizados se fundamenta no poder geral de cautela do magistrado para coibir indícios de litigância predatória.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado exerce o poder-dever de dirigir o processo, podendo determinar as providências necessárias para assegurar a regularidade dos pressupostos processuais e reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 139 do CPC.</p> <p>4. A exigência de procuração atualizada e comprovante de endereço recente, em demandas massificadas com indícios de litigância predatória, não constitui formalismo excessivo, mas legítimo exercício do poder geral de cautela para verificar a autenticidade da postulação e proteger o jurisdicionado.</p> <p>5. A medida adotada pelo juízo de origem está em plena conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198, que autoriza o juiz a exigir, de modo fundamentado, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.</p> <p>6. O descumprimento da determinação judicial de emenda, após regular intimação, acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, IV, do CPC.</p> <p>7. A juntada dos documentos faltantes apenas em sede de apelação não tem o poder de retroagir para sanar a inércia que corretamente fundamentou a sentença terminativa, sob pena de violação à preclusão e à regularidade da marcha processual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A exigência judicial de apresentação de procuração atualizada e documentos complementares, em demandas com indícios de litigância predatória, constitui exercício legítimo do poder geral de cautela do magistrado (art. 139 do CPC) e encontra respaldo na tese do Tema 1.198/STJ.</p> <p>2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC), não configurando a medida violação ao princípio do acesso à justiça.</p> <p>3. A apresentação dos documentos exigidos somente em grau recursal não é apta a desconstituir a sentença terminativa, proferida em conformidade com o ordenamento jurídico vigente à época da inércia da parte.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Código de Processo Civil, arts. 139, III e IX; 321, parágrafo único; 485, IV; 85, § 11.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Tema Repetitivo n.º 1.198; TJTO, AC, n.º 0000184-75.2023.8.27.2732, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.02.2026.; TJTO, AC, n.º 0000902-42.2023.8.27.2742, Rel. Des. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 25.02.2026; TJTO, AC, n.º 0001837-72.2023.8.27.2713, Rel. Des. Marcio Barcelos Costa, j. 26.11.2025; TJTO, AC, n.º 0001845-62.2023.8.27.2741, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.12.2025; TJTO, AC, n.º 0048347-61.2024.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.11.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar os honorários advocatícios recursais em desfavor da apelante para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (art. 85, § 113, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em caso de eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00130751220238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0013075-12.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 435)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815246666015953703867832"><span>APELANTE</span>: <span>JOSE RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772815246666015953703867833"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

06/03/2026, 15:08

Lavrada Certidão

06/03/2026, 15:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'RÉPLICA' para 'APELAÇÃO'

06/03/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

06/03/2026, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

27/02/2026, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

12/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

11/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0013075-12.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE RODRIGUES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section>

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 12:21

Decisão - Outras Decisões

10/02/2026, 12:21

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

12/11/2025, 00:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 12:21

SENTENÇA

•14/10/2025, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2025, 20:19

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 19:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2024, 12:13

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2023, 13:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2023, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2023, 14:17