Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Entrar Cadastre-se

Voltar para busca

0000332-32.2022.8.27.2729

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.528,30

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000332-32.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCO DE SENA FERREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000332-32.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCO DE SENA FERREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong><strong>: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, alegou a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito, serviço que afirma não ter contratado.</p> <p>2. A perícia grafotécnica judicial concluiu que as assinaturas constantes no contrato apresentado pela instituição financeira não foram produzidas pela parte autora. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso buscando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário com assinatura falsificada e inexistência de contratação válida, configura dano moral indenizável.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do referido diploma legal.</p> <p>5. A perícia grafotécnica judicial concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pela instituição financeira, evidenciando a inexistência de contratação válida e caracterizando falha grave na prestação do serviço bancário.</p> <p>6. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da dignidade e da segurança econômica do consumidor.</p> <p>7. Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral <strong>in re ipsa</strong>, isto é, presumido a partir do próprio fato ilícito, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial, sobretudo quando a irregularidade compromete renda de subsistência.</p> <p>8. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, revelando-se adequado o arbitramento em R$ 2.000,00.</p> <p>9. A atualização monetária deve observar a Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A realização de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato bancário cuja assinatura foi considerada falsa por perícia grafotécnica caracteriza falha grave na prestação do serviço e evidencia a inexistência de relação jurídica válida entre consumidor e instituição financeira. Nessas circunstâncias, configurado o ato ilícito, impõe-se a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.</p> <p>2. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência do segurado, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral <strong>in re ipsa</strong>, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, especialmente quando o consumidor é compelido a recorrer ao Poder Judiciário e à prova pericial para demonstrar a inexistência da contratação.</p> <p>3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida, revelando-se adequado o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta, quando reconhecida a inexistência de contratação válida.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, §1º, e 944; Código de Processo Civil, art. 85, §11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada no voto</strong>: Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0000478-19.2021.8.27.2726, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 23.02.2022; Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 54 e 362.</p> <p><em>Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da parte requerente e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte requerente para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Em razão da modificação do julgado condeno o requerido ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixando esses no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixa-se de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a inaplicabilidade do dispositivo legal em se tratando de recurso parcialmente provido (Tema 1059/STJ), nos termos do voto da Relatora.</p> <p>Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida.</p> <p>Representando o Ministério, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00003323220228272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000332-32.2022.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 113)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="3090" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773245442587928399761146369"><span>APELANTE</span>: <span>FRANCISCO DE SENA FERREIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711559910378693270390000000007"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773245442587928399761146370"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

11/03/2026, 17:09

Lavrada Certidão

11/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

11/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147

10/03/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 152

13/02/2026, 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

12/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 152

12/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000332-32.2022.8.27

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 152

11/02/2026, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

11/02/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/02/2026, 13:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:41

SENTENÇA

•10/02/2026, 12:22

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 22:03

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2024, 11:39

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2024, 10:36

DESPACHO

•24/05/2024, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 14:48

DECISÃO

•29/09/2023, 15:55

DESPACHO

•27/04/2023, 08:37

DECISÃO

•23/11/2022, 13:02

DECISÃO

•09/08/2022, 16:39

DESPACHO

•20/01/2022, 14:20

DECISÃO

•20/01/2022, 14:20

DESPACHO

•18/01/2022, 13:36