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0000052-04.2021.8.27.2727
Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 9.654,99
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
CLEOVAN BARBOSA PINTO
CPF 944.***.***-00
Advogados / Representantes
DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA
OAB/TO 10864•Representa: ATIVO
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232•Representa: PASSIVO
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156•Representa: PASSIVO
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
27/09/2024, 17:01Trânsito em Julgado
27/09/2024, 17:01PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024, 17:27PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
23/09/2024, 10:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/09/2024, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024, 17:29Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024, 17:29Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
05/09/2024, 17:24Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
05/09/2024, 17:24Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
05/09/2024, 10:15Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/09/2024, 10:14Juntada - Documento - Voto
04/09/2024, 15:27Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/08/2024, 12:31Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 782
13/08/2024, 13:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
13/08/2024, 13:00Documentos
Ciência
•23/09/2024, 10:57
ACÓRDÃO
•05/09/2024, 17:24
EXTRATO DE ATA
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DECISÃO/DESPACHO
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