0002534-30.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24

24/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24

23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002534-30.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: JOAQUIM NUNES DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB SP487073)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), fixando-se multa diária em caso de descumprimento. O Agravante sustenta a regularidade da contratação e a desnecessidade ou desproporcionalidade da multa cominatória.</p> <p><strong>II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada a suspender descontos incidentes sobre benefício previdenciário; e (ii) se a multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da decisão judicial revela-se desproporcional ou excessiva.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.</p> <p>4. A alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, associada à incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por pessoa idosa, evidencia plausibilidade jurídica e risco de prejuízo de difícil reparação, justificando a suspensão provisória dos descontos até a elucidação da controvérsia.</p> <p>5. O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais, inclusive mediante fixação de multa cominatória, conforme arts. 297, 536 e 537 do CPC.</p> <p>6. A multa diária fixada em R$ 300,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00, revela-se adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial que protege verba de natureza alimentar.</p> <p>7. A alegação de dificuldade operacional para cumprimento da ordem não afasta a possibilidade de imposição de astreintes, sobretudo diante da estrutura administrativa e tecnológica das instituições financeiras para imediata suspensão de descontos consignados.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO:</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, mantendo-se inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02

17/04/2026, 19:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 19:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03

16/04/2026, 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

16/04/2026, 18:45

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 18:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:04

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00025343020268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002534-30.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 640)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770649495312095290319651330"><span>AGRAVANTE</span>: <span>BANCO BMG S.A</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770649495312095295295516981"><span>AGRAVADO</span>: <span>JOAQUIM NUNES DE BARROS</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771768483079794147009210059156"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB SP487073)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418656426215327602112869"><span>INTERESSADO</span>: <span>JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 11:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 640

26/03/2026, 08:50

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 19:33

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 20:10