0000450-65.2023.8.27.2731

Apelação CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS

CNPJ 00.***.***.0001-54

Autor

MARIA JOSE COELHO DOS SANTOS PEREIRA

CPF 477.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1FAZ

02/10/2024, 18:40

Trânsito em Julgado

02/10/2024, 18:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

02/10/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

10/09/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

17/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/08/2024, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/08/2024, 17:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

07/08/2024, 17:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

07/08/2024, 17:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

30/07/2024, 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

30/07/2024, 16:22

Juntada - Documento - Voto

24/07/2024, 18:08

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01

24/07/2024, 18:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/07/2024, 13:51

Documentos

Nenhum documento disponivel