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0055246-41.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2025
Valor da Causa
R$ 32.945,33
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/04/2026, 16:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/04/2026, 16:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/04/2026, 10:59Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 27
02/04/2026, 02:48Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 27
31/03/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055246-41.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANA ISABEL BATISTA DE MELO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia:</p> <p><em>"Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos".</em></p> <p>Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos.</p> <p>Portanto, determino a imediata <strong>suspensão do feito </strong>até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700<strong>, <u>anotando-se em sua capa.</u></strong></p> <p>Cientifiquem-se as partes.</p> <p>Palmas, data registrada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
31/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2026, 15:07Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2026, 15:05Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
27/03/2026, 15:05Conclusão para decisão
26/03/2026, 17:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2026, 13:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2026, 13:11Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 16
25/02/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 16
24/02/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
24/02/2026, 00:00Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•27/03/2026, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
•23/02/2026, 17:43
ATO ORDINATÓRIO
•10/02/2026, 15:20
DESPACHO
•05/12/2025, 14:33