0001215-38.2025.8.27.2740

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.573,70

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC

04/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

01/05/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

30/04/2026, 09:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

07/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

06/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001215-38.2025.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DELVES LOPES NOLETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação em tramitação neste juízo que versa sobre <strong>CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO</strong>, matéria objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Com efeito, os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se o <strong>Tema Repetitivo 1.414/STJ</strong>, cujo objeto consiste em definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo, além de estabelecer as consequências cabíveis em caso de invalidação contratual.</p> <p>Por decisão monocrática proferida em 13 de março de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 17 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo determinou, <em>ad referendum</em> da Segunda Seção e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, inciso VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e que tramitem no território nacional.</p> <p>O presente feito enquadra-se no âmbito de abrangência da referida determinação, porquanto tem por objeto matéria idêntica à controvertida no paradigma afetado.</p> <p>Ante o exposto, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, <strong>DETERMINO A SUSPENSÃO</strong> do processamento deste feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça.</p> <p><strong>INCLUA-SE</strong> na capa de autuação a afetação ao recurso especial repetitivo.</p> <p><strong>INTIMEM-SE</strong> as partes.</p> <p><strong>REMETAM-SE</strong> os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.</p> <p>Após o julgamento do tema, devolvam-se os autos à conclusão.</p> <p>Tocantinópolis, 30 de março de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

30/03/2026, 20:50

Conclusão para decisão

06/03/2026, 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

05/03/2026, 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

27/02/2026, 09:38

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

12/02/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

11/02/2026, 02:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 20:50

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 12:30

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2025, 07:12

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2025, 14:17

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 13:16

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 20:33

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 15:46