0056499-64.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.844,67

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FABIANO FERREIRA DA SILVA

CPF 755.***.***-91

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO 5607•Representa: ATIVO

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: PASSIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

06/03/2026, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

18/02/2026, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

09/02/2026, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/02/2026, 19:49

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

09/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

06/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056499-64.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FABIANO FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Reconheço a com

06/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

05/02/2026, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

29/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

28/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

28/01/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 19:11