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0018333-71.2021.8.27.2706
Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2025
Valor da Causa
R$ 15.586,30
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0018333-71.2021.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018333-71.2021.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LUCINEA JOSEFA DA CONCEIÇAO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em></strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis.</p> <p>2. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário e postulou declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.</p> <p>3. A sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento integral da ordem de emenda da inicial, mesmo após intimação.</p> <hr> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, destinada à regularização da representação processual e à juntada de documentos indispensáveis.</p> <hr> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para sanar irregularidades que comprometam o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 321 do CPC.</p> <p>6. A exigência de procuração atualizada e de comprovante de endereço constitui medida legítima, inserida no poder de direção do processo e no poder geral de cautela, especialmente em contextos de prevenção à litigância abusiva.</p> <p>7. O Tema 1.198 do STJ autoriza a exigência fundamentada de documentos adicionais para verificação da autenticidade da postulação e do interesse de agir.</p> <p>8. A parte autora foi regularmente intimada e não cumpriu integralmente a determinação judicial no prazo assinalado, caracterizando ausência de pressuposto processual.</p> <p>9. Não há violação aos princípios da cooperação, do contraditório ou da primazia do julgamento do mérito, quando oportunizada a regularização e verificada a inércia da parte.</p> <hr> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. O magistrado pode exigir, de forma fundamentada, a apresentação de documentos destinados à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. 3. A extinção do processo, nessas hipóteses, não configura cerceamento de defesa nem afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito."</p> <hr> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 6º, 139, 317, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS).</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto incabíveis neste caso, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00183337120218272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0018333-71.2021.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 524)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773245442587928398503961813"><span>APELANTE</span>: <span>LUCINEA JOSEFA DA CONCEIÇAO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711418392268196291210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711556021065159420360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773245442587928398503961814"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620832717897684596942761156"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
11/03/2026, 13:49Lavrada Certidão
11/03/2026, 13:49Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
10/03/2026, 00:09Protocolizada Petição
04/03/2026, 10:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/02/2026, 21:21Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
12/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
11/02/2026, 02:26Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0018333-71.2021.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCINEA JOSEFA DA CONCEIÇAO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td
11/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 17:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 17:26Decisão - Outras Decisões
10/02/2026, 17:26Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:55Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
02/12/2025, 00:09Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 17:26
SENTENÇA
•04/11/2025, 15:05
DECISÃO/DESPACHO
•07/10/2025, 14:51
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 21:25
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 12:18
DECISÃO/DESPACHO
•18/12/2023, 11:56
DECISÃO/DESPACHO
•27/06/2023, 17:12
DECISÃO/DESPACHO
•14/09/2022, 12:02
DECISÃO/DESPACHO
•25/11/2021, 14:33