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0001756-68.2024.8.27.2720

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.301,60

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001756-68.2024.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001756-68.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELINDA SANTOS BITTENCOURT (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 55, § 3º, do CPC, em razão do reconhecimento de fracionamento de demandas e da determinação de reunião do feito a processo paradigma.</p> <p>2. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ressarcimento de descontos indevidos e indenização por danos morais contra instituição financeira, em razão de descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário.</p> <p>3. No curso do processo, as partes celebraram acordo, que foi homologado por sentença, com extinção do processo com resolução do mérito. Posteriormente, o magistrado proferiu nova sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com determinação de apensamento ao processo paradigma.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a prolação de nova sentença que extingue o processo sem resolução do mérito após a homologação de acordo judicial que extinguiu o processo com resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A homologação judicial de acordo constitui sentença de mérito e produz os efeitos previstos no art. 487, III, “b”, do CPC. Esse pronunciamento judicial encerra a relação processual e estabiliza a solução da controvérsia.</p> <p>6. Após a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, não subsiste espaço processual para novo pronunciamento judicial de natureza extintiva no mesmo feito.</p> <p>7. A prolação de sentença posterior que extingue o processo sem resolução do mérito caracteriza <em>error in procedendo</em>, pois recai sobre processo já encerrado por decisão anterior de mérito.</p> <p>8. A comprovação do pagamento do acordo reforça o exaurimento do objeto litigioso e confirma a impossibilidade de rediscussão da demanda no mesmo processo.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Apelação cível conhecida e provida para desconstituir a sentença recorrida e restabelecer a sentença homologatória do acordo.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A sentença que homologa acordo judicial constitui decisão de mérito e extingue o processo com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do CPC. 2. Após a homologação da transação, não é válida a prolação de nova sentença no mesmo processo para extingui-lo sem resolução do mérito.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, para restabelecer a sentença homologatória, preservando-se todos os efeitos jurídicos dela decorrentes, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Acompanharam a relatora o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES (votante) e a Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK (votante).</p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00017566820248272720" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001756-68.2024.8.27.2720/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 572)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773674108262108734937480467"><span>APELANTE</span>: <span>ELINDA SANTOS BITTENCOURT (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711558953877114080360000000009"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773674108262108734937480468"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

16/03/2026, 16:49

Despacho - Mero expediente

13/03/2026, 17:30

Conclusão para decisão

10/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

10/03/2026, 00:02

Protocolizada Petição

04/03/2026, 07:51

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

12/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

11/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001756-68.2024.8.27

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

10/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

10/02/2026, 00:08

Protocolizada Petição

09/02/2026, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2026, 11:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 18:22

SENTENÇA

•14/12/2025, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 18:18

SENTENÇA

•06/11/2025, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 13:59

DESPACHO

•07/08/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•07/08/2025, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 15:15