0023011-90.2025.8.27.2706

Reconhecimento E Extincao De Uniao EstavelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição

14/05/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

13/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 13:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

12/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0023011-90.2025.8.27.2706/TO</section> <section><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DORACY MAYANNE SOARES DE CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA (OAB TO07304B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULYANNA CARDOSO BORBA QUINTA (OAB TO007405)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por DORACY MAYANNE SOARES DE CARVALHO em face de LAIZA LUCENA DA SILVA, BEATRIZ LUCENA DA SILVA, MARIA LUIZA LUCENA DA SILVA e VALENTIM ANTÔNIO DA SILVA, objetivando o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido JEOVÁ ANTÔNIO DA SILVA, no período compreendido entre o ano de 2018 até a data do óbito, ocorrido em 13/09/2025, com todos os efeitos jurídicos e sucessórios daí decorrentes. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: a) conviveu maritalmente com o falecido JEOVÁ ANTÔNIO DA SILVA por aproximadamente sete anos, em união pública, contínua, duradoura e estabelecida com intuito de constituição familiar; b) residiam conjuntamente na cidade de Araguaína/TO, compartilhando vida em comum, despesas domésticas, responsabilidades financeiras e afetivas; c) a convivência era amplamente reconhecida por familiares, amigos, vizinhos e comunidade local; d) o falecido veio a óbito em 13/09/2025, em decorrência de traumatismo cranioencefálico após queda de cavalo, conforme certidão de óbito, boletim de ocorrência e requisição de exame pericial acostados aos autos; e) a requerente acompanhou todo o período de internação hospitalar do companheiro, tendo inclusive figurado como declarante do óbito perante o cartório competente; f) inexistem bens a partilhar decorrentes da convivência; g) pugnou pelo reconhecimento judicial da união estável post mortem, para fins sucessórios e previdenciários, fixando-se como termo inicial o ano de 2018 e termo final a data do falecimento do companheiro. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais certidão de óbito de JEOVÁ ANTÔNIO DA SILVA, documentos pessoais e demais elementos comprobatórios da convivência alegada. Por decisão lançada no evento 25, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, recebida a emenda à inicial e determinada a citação dos herdeiros necessários do falecido, bem como designada audiência de mediação e conciliação perante o CEJUSC desta Comarca. Posteriormente, a autora manifestou-se requerendo novas diligências citatórias, inclusive mediante utilização de meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, diante da frustração inicial das tentativas de citação das requeridas. Realizada audiência de mediação perante o CEJUSC em 16/04/2026, compareceram a autora, acompanhada de patrono, bem como as requeridas e sua representante legal, ocasião em que as partes celebraram acordo reconhecendo expressamente a existência da união estável mantida entre DORACY MAYANNE SOARES DE CARVALHO e JEOVÁ ANTÔNIO DA SILVA no período compreendido entre 22/02/2018 e 13/09/2025, consignando, ainda, inexistirem bens partilháveis decorrentes da união. Requereram, ao final, a homologação do ajuste celebrado, com renúncia ao prazo recursal. O Ministério Público, atuando como custos legis em razão da presença de interesse de incapaz no feito, ofertou parecer favorável à homologação do acordo e à procedência do pedido de reconhecimento da união estável post mortem. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido JEOVÁ ANTÔNIO DA SILVA. Como é cediço, a união estável constitui, a teor do art. 226, § 3°, da Constituição Federal, in verbis, forma de constituição de família, merecendo a devida proteção do Estado: “Art.226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 3.º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” A matéria atualmente encontra-se devidamente regulamentada no Código Civil, que eu seu art. 1723 estabelece que: “É reconhecida como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, continua e douradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Partindo de tais premissas, para a configuração da união estável, é imprescindível o preenchimento dos elementos objetivos, quais sejam, a convivência pública, contínua e douradoura, bem como o elemento anímico, isto é, a intenção de constituir família. No caso, as provas produzidas nos autos permitem concluir pela existência de referida união, dissolvida na forma referida na inicial. A própria certidão de óbito do de cujus revela elemento probatório de significativa relevância, porquanto consta a autora DORACY MAYANNE SOARES DE CARVALHO como declarante do óbito, circunstância que corrobora o vínculo de convivência íntima e familiar existente entre ambos. Além disso, o reconhecimento expresso da união estável pelos próprios herdeiros necessários do falecido, formalizado em audiência de mediação perante o CEJUSC, reveste-se de elevada força probatória, especialmente porque realizado de maneira livre, consciente e consensual, inexistindo qualquer indício de vício de vontade ou prejuízo a terceiros. Importa consignar que o sistema processual civil contemporâneo prestigia amplamente a autocomposição, conforme preceituam os artigos 3º, §§2º e 3º, e 334 do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário estimular a solução consensual dos conflitos. Nessa perspectiva, o acordo celebrado pelas partes mostra-se plenamente válido, lícito e apto à homologação judicial, inexistindo afronta à ordem pública, aos bons costumes ou a direitos indisponíveis. No caso concreto, inexiste controvérsia remanescente acerca da convivência marital mantida entre a autora e o falecido, tendo os próprios herdeiros reconhecido expressamente a união estável no período compreendido entre 22/02/2018 e 13/09/2025. Também não há notícia da existência de bens comuns sujeitos à partilha, circunstância igualmente reconhecida pelas partes no acordo celebrado. Destarte, diante do robusto acervo probatório produzido e da manifestação convergente das partes e do Ministério Público, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para fins de produzir efeitos, a existência de união estável entre DORACY MAYANNE SOARES DE CARVALHO e JEOVÁ ANTÔNIO DA SILVA, no período compreendido entre 22/02/2018 e 13/09/2025, data do falecimento do companheiro. Tendo em vista a natureza consensual da solução alcançada, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes. Condeno as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se eletronicamente as Partes e o Ministério Público (sendo caso de intervenção), observando o prazo em dobro se cabível. Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro e homologo. As comunicações de atos deste processo, incluindo as citações e/ou intimações, serão feitas pelo e-Proc (Patrono), por meio eletrônico (e-mail, ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, mensagem de texto, etc.), pelo Correio (com aviso de recebimento), e por Oficial de Justiça quando frustradas as formas anteriores. Tudo conforme disposições constantes na Lei n. 11.419/2006 (art.9°), na Instrução Normativa n. 5/2011 do TJTO (art. 22), no Código de Processo Civil (arts. 238, 243, 246, 247, 248, 249, 270, 274, 275) e também na Portaria-Conjunta nº 11/2021 do TJTO e CGJUSTO (art.12). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil (se necessário) e por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84

11/05/2026, 17:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

11/05/2026, 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82

11/05/2026, 17:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

11/05/2026, 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80

11/05/2026, 17:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

11/05/2026, 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78

11/05/2026, 17:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

11/05/2026, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2026, 17:58

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2026, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 13:07