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0025451-30.2023.8.27.2706
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 12.344,74
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0025451-30.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025451-30.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GETÚLIO NOGUEIRA DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO GENÉRICA DE NOTA TÉCNICA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ao reconhecer, de forma genérica, a existência de litigância predatória, com base na Nota Técnica nº 10/2023.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da demanda configura litigância predatória apta a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, bem como se houve cumprimento da determinação de emenda à petição inicial pela parte autora.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A mera multiplicidade de ações não caracteriza, por si só, litigância predatória, sendo indispensável a demonstração concreta de conduta dolosa, má-fé ou simulação, elementos não evidenciados no caso.</p> <p>4. A parte autora demonstrou a inexistência de processos idênticos ativos e a distinção de eventual demanda pretérita já arquivada.</p> <p>5. A aplicação automática das premissas da Nota Técnica nº 10/2023, sem análise individualizada dos elementos dos autos, não supre o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais.</p> <p>6. A cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC, constitui faculdade do autor, não sendo obrigatória a reunião de pretensões fundadas em contratos ou causas de pedir distintas.</p> <p>7. O interesse processual resta evidenciado na busca pela cessação de descontos específicos em conta benefício, revelando utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.</p> <p>8. A extinção prematura do feito, sem prova inequívoca de fraude ou abuso do direito de ação, viola o acesso à justiça e o devido processo legal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>“1. A extinção do processo por suposta litigância predatória exige prova concreta de abuso do direito de ação, não se admitindo presunções genéricas fundadas exclusivamente em nota técnica. 2. O cumprimento da determinação de emenda à petição inicial afasta o indeferimento da exordial e evidencia o interesse processual da parte autora. 3. A propositura de ações distintas, ainda que contra o mesmo réu, não configura automaticamente má-fé quando fundadas em relações jurídicas ou pedidos individualizados”.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 327, 485, VI, e 489, §1º, IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, Apelação Cível, 0020322-44.2023.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 04/02/2026 e TJTO, Apelação Cível nº 0016923-36.2025.8.27.2706, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução e julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00254513020238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0025451-30.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 163)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731633212878345050345086"><span>APELANTE</span>: <span>GETÚLIO NOGUEIRA DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731633212878345050345087"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
05/03/2026, 16:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/03/2026, 16:04Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 86
12/02/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 86
11/02/2026, 02:29Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/02/2026, 00:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0025451-30.2023.8.27
11/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 86
10/02/2026, 18:24Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 17:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
10/02/2026, 14:48Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
19/12/2025, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/12/2025, 02:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 15:29Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 15:29Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/02/2026, 18:24
SENTENÇA
•17/12/2025, 11:08
ATO ORDINATÓRIO
•27/10/2025, 14:13
ATO ORDINATÓRIO
•22/10/2025, 15:02
DECISÃO/DESPACHO
•22/10/2025, 14:54
DECISÃO/DESPACHO
•14/10/2025, 16:51
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 20:14
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 13:34
DECISÃO/DESPACHO
•16/05/2024, 15:52
DECISÃO/DESPACHO
•18/04/2024, 14:32
DECISÃO/DESPACHO
•18/12/2023, 12:01