0005084-82.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.929,40

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

01/05/2026, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

30/04/2026, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

07/04/2026, 03:03

Lavrada Certidão

06/04/2026, 21:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

06/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005084-82.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EMIVALDO DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se o <strong>Tema Repetitivo n. 1.414/STJ</strong>, com a controvérsia delimitada nos seguintes termos:</p> <p> </p> <p>I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p> <p>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral <em>in re ipsa.</em></p> <p><em>Link de acesso ao site do STJ e as informações sobre o </em>Tema Repetitivo 1414: <strong><a><em>https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1414&cod_tema_final=1414</em></a></strong></p> <p> </p> <p>Em 13 de março de 2026 foi proferida decisão pelo Relator, Ministro Raul Araújo, publicada no DJEN em 17 de março de 2026, na qual determinou-se a suspensão nacional dos processos que versem sobre <strong>cartão de crédito consignado</strong>, vejamos:</p> <p> </p> <p>"Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no art. 34, VI, do RISTJ, <strong>determino, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional</strong>, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Publique-se e Intimem-se, com urgência."</p> <p> </p> <p>No caso dos autos, <strong>o autor questiona débito oriundo de cartão de crédito consignado e pleiteia indenização por dano moral, razão pela qual a questão tratada se amolda ao Tema Repetitivo 1.414/STJ</strong>.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Assim, <strong>SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até o julgamento do mérito do Tema 1.414/STJ ou até que se mantenha o efeito suspensivo do recurso</strong>.</p> <p><strong>Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.</strong></p> <p>Araguaína, 30 de março de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC

31/03/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 22:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

30/03/2026, 20:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/03/2026, 16:43

Conclusão para decisão

27/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

27/03/2026, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

26/03/2026, 15:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 20:20

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2025, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 18:56

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 18:28

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 19:59

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 10:54

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2023, 16:14