0000964-96.2023.8.27.2705

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

11/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

09/05/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

05/05/2026, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

14/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

13/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000964-96.2023.8.27.2705/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSIANE LEMES RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES (OAB TO08273A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de manifestação da parte autora impugnando o laudo pericial produzido nos autos, com pedido de realização de nova perícia médica por especialista em nefrologia ou urologia, sob o argumento de que a perita nomeada não possui especialidade na área e que o laudo não refletiria a real condição clínica da autora.</p> <p>Sustenta a parte autora que os documentos médicos particulares juntados aos autos apontariam incapacidade laboral, razão pela qual requer a realização de nova perícia judicial, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil.</p> <p>Ocorre que o pedido não merece acolhimento.</p> <p>Nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, a prova pericial tem por finalidade auxiliar o magistrado na análise de questões técnicas ou científicas, sendo realizada por profissional legalmente habilitado e de confiança do Juízo.</p> <p>No caso dos autos, a perícia judicial foi regularmente realizada por médica nomeada pelo Juízo, profissional habilitada para o exercício da medicina e regularmente inscrita no respectivo conselho profissional, não havendo qualquer elemento concreto que indique incapacidade técnica para a realização do encargo.</p> <p>A simples alegação de ausência de especialidade médica específica não é suficiente, por si só, para invalidar o laudo pericial, especialmente quando inexistem inconsistências técnicas relevantes ou vícios que comprometam sua credibilidade.</p> <p>Cumpre salientar que o art. 480 do Código de Processo Civil admite a realização de nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se verifica no presente caso.</p> <p>O laudo pericial apresentado mostra-se claro, fundamentado e conclusivo, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.</p> <p>Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a presunção de legitimidade e veracidade do laudo elaborado por perito judicial, não podendo ser afastado por meros documentos particulares produzidos unilateralmente.</p> <p>A propósito:</p> <p>EMENTA: <em>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO CONCLUSIVA. ESPECIALIDADE MÉDICA. O laudo pericial elaborado por Junta Médica do Poder Judiciário goza de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo ser elidido por exames e laudos produzidos na esfera administrativa. A perícia realizada por profissional devidamente habilitado atestou conclusivamente a inexistência de incapacidade laboral, devendo ser mantida a decisão judicial.</em> (TJGO – Apelação Cível nº 0188897-42.2014.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2022).</p> <p>Assim, inexistindo elementos que evidenciem contradição relevante, obscuridade ou insuficiência técnica do laudo pericial, não há justificativa para a realização de nova perícia, sob pena de indevida repetição de prova regularmente produzida.</p> <p>Portanto, a discordância da parte com as conclusões do perito não constitui motivo suficiente para a reabertura da instrução pericial, devendo eventual inconformismo ser apreciado no momento da formação do convencimento do Juízo por ocasião da sentença.</p> <p>Ante o exposto, <strong>INDEFIRO </strong>o pedido da parte autora de realização de nova perícia médica.</p> <p>Mantenha-se hígido o laudo pericial produzido nos autos.</p> <p>Precluso o direito das partes a produção de novas provas.</p> <p>Voltem conclusos para sentença.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:32

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 16:20

Conclusão para despacho

26/03/2026, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

26/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

26/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

19/03/2026, 02:36

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2026, 09:48

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2024, 15:00

DECISÃO/DESPACHO

•21/04/2024, 21:49

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2023, 15:28