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0001392-31.2022.8.27.2732
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2022
Valor da Causa
R$ 4.848,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 114
12/05/2026, 02:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026
11/05/2026, 14:29Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026
11/05/2026, 14:29Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/05/2026, 10:06Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 114
11/05/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001392-31.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSENITA QUEIROZ DE MOURA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de procedimento executório proposto por <span>JOSENITA QUEIROZ DE MOURA</span> em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.</p> <p>Nos eventos 94, 96 e 98 foram expedidos alvarás de pagamento integral da dívida executada.</p> <p>É o relatório. <strong>Decido.</strong></p> <p>Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, há informação dando conta do pagamento integral dos valores que eram executados, não havendo qualquer outra pendência. Assim, satisfeita a obrigação, a extinção do procedimento executório é medida que se impõe.</p> <p><strong>Dispositivo</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>declaro</strong><strong> extinto</strong> o presente procedimento, com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem honorários na fase do cumprimento de sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas finais.</p> <p>Transitada em julgado, dê-se baixa.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Paranã-TO, data certificada pelo sistema.</p> <p><strong>Frederico Paiva Bandeira de Souza</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/05/2026, 09:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
10/05/2026, 09:36Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2026, 17:55Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2026, 17:55Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/05/2026, 17:55Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2026, 17:10Conclusão para despacho
22/04/2026, 13:46Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 99
22/04/2026, 08:45Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
17/04/2026, 10:18Documentos
SENTENÇA
•08/05/2026, 17:55
ATO ORDINATÓRIO
•09/04/2026, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•09/04/2026, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•09/04/2026, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 14:20
ATO ORDINATÓRIO
•24/09/2025, 16:11
DECISÃO/DESPACHO
•24/09/2025, 10:25
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•21/08/2025, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•04/08/2025, 15:41
ACÓRDÃO
•04/08/2025, 15:40
SENTENÇA
•28/08/2023, 15:06
SENTENÇA
•06/07/2023, 16:44
DECISÃO/DESPACHO
•06/07/2023, 16:36
TERMO DE AUDIÊNCIA
•25/04/2023, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•09/01/2023, 15:05