0000338-47.2024.8.27.2736

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

12/05/2026, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000338-47.2024.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ELIACENA SOUSA CARVALHO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IANA KIEVEN LUCENA DAMASCENA (OAB TO011227)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, quando a Fazenda Pública, após ser intimada, não impugna a execução, será expedido precatório. Este é o caso dos autos, pois, <u>apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública não apresentou impugnação aos cálculos</u>.</p> <p>Ante o exposto, <strong>homologo </strong>o cálculo apresentado no evento 126.</p> <p>Portanto, determino à escrivania que: </p> <p>1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: </p> <p><strong>a) RPV</strong> para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$38.752,65 (Trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).</p> <p><strong>b) RPV</strong> para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.262,79 (Quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).</p> <p>2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO.</p> <p>Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014.</p> <p>Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC).</p> <p>Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).</p> <p> Intimem-se. Cumpra-se. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 14:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

22/04/2026, 13:59

Conclusão para decisão

10/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

10/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 17:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2026, 14:44

PETIÇÃO

•17/02/2026, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 14:21

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 17:21

SENTENÇA

•07/08/2025, 09:23

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2025, 11:56

DESPACHO

•01/04/2025, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2024, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•15/08/2024, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2024, 18:42

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 12:37