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0002732-42.2023.8.27.2710
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 24.289,32
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002732-42.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002732-42.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIO BORGES BRANDAO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITORIA DE SOUZA MENDES (OAB TO012347)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p>Verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal diz respeito à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), à caracterização de prática abusiva, bem como à forma de restituição dos valores descontados, matérias que se encontram submetidas à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Com efeito, os Temas Repetitivos nº 1.328/STJ e nº 1.414/STJ tratam de idêntica questão jurídica, tendo o Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, determinado, atemd referendum da Corte Especial, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Assim, evidenciada a identidade entre a controvérsia dos autos e aquela submetida ao regime dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do presente feito, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça, bem como aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência.</p> <p>Ante o exposto,<strong> determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso de apelação, até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.328/STJ e nº 1.414/STJ; </strong>com remessa dos autos ao NUGEPAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.</p> <p>Comunique-se ao juízo de origem.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
17/04/2026, 14:01Lavrada Certidão
17/04/2026, 14:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/04/2026, 17:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/04/2026, 15:42Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 18:12Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 72
18/03/2026, 02:40Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 71
18/03/2026, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 72
17/03/2026, 02:08Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 71
17/03/2026, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002732-42.2023.8.27
17/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002732-42.2023.8.27
17/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 72
16/03/2026, 14:01Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 71
16/03/2026, 14:01Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2026, 13:31Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•16/03/2026, 14:01
ATO ORDINATÓRIO
•16/03/2026, 14:01
SENTENÇA
•11/02/2026, 13:19
DECISÃO/DESPACHO
•07/08/2025, 19:54
ACÓRDÃO
•04/08/2025, 16:02
DECISÃO/DESPACHO
•14/12/2023, 16:05
ATO ORDINATÓRIO
•29/06/2023, 16:57
DECISÃO/DESPACHO
•20/06/2023, 20:30