0000164-58.2025.8.27.2718

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Guarda de Família Nº 0000164-58.2025.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CARLOS NOLETO PINHEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISLANA BARBOSA DA SILVA (OAB TO010274)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB TO009818)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito. Fica por CARLOS NOLETO PINHEIRO o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, porém incabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de resistência à pretensão, com garantia da gratuidade processual antes deferida (art. 98 do CPC), a qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade por até 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado (§3º do art. 98 do CPC).