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0000399-87.2023.8.27.2720
Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2026
Valor da Causa
R$ 24.680,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Processos relacionados
Partes do Processo
MIGUEL PEREIRA CAMPOS
CPF 180.***.***-49
BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
CNPJ 61.***.***.0001-86
Advogados / Representantes
JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO
OAB/TO 11609•Representa: ATIVO
SERGIO FERREIRA LIMA
OAB/TO 13315•Representa: ATIVO
FELICIANO LYRA MOURA
OAB/TO 5611•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18
27/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18
24/04/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 13:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 13:28Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
22/04/2026, 21:30Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 21:30Conclusão para despacho
16/04/2026, 14:56Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/04/2026, 14:37Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/04/2026, 14:27Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 14:03Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/04/2026, 14:03Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/03/2026, 13:54Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
30/03/2026, 02:04Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026
28/03/2026, 11:49Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 188
26/03/2026, 08:48Documentos
EXTRATO DE ATA
•16/04/2026, 14:27