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0001626-21.2023.8.27.2718
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 38.134,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001626-21.2023.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001626-21.2023.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FELISBELA VALADARES DE MOURA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY (OAB TO006815)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO<strong>.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução de mérito. O juízo condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé no percentual de nove e meio por cento sobre o valor da causa. A condenação ocorreu sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão consiste em verificar a configuração de litigância de má-fé na conduta da parte autora.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual. A presunção de boa-fé rege a atuação das partes no processo judicial de forma irrestrita. O simples ajuizamento da ação afasta a imediata presunção de deslealdade da parte postulante. A consumidora buscou os canais de atendimento antes do ingresso no Poder Judiciário.</p> <p>4. A ausência de fornecimento prévio da cópia do contrato na via administrativa justifica a incerteza inicial. Inexiste a comprovação cabal de conduta dolosa arquitetada para induzir o juízo a erro. O reconhecimento da assinatura após a exibição do documento pelo banco consubstancia o exercício do contraditório. A penalidade por má-fé carece de amparo e deve sofrer o devido afastamento.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso conhecido e provido.</p> <p>Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte. 2. A presunção de má-fé requer prova robusta e não decorre de forma automática da mera propositura da ação.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, decidiu, por maioria, vencidas a Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK e a Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantidos inalterados os demais termos do julgamento originário, nos termos do voto da relatora, Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Acompanharam a relatora o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES e a Desembargadora ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00016262120238272718" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001626-21.2023.8.27.2718/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 476)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773161933402810139504938692"><span>APELANTE</span>: <span>FELISBELA VALADARES DE MOURA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427389818824521210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711435663530405201210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711439809904059831210000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY (OAB TO006815)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773161933402810139504938693"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
10/03/2026, 13:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/03/2026, 21:47Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 54
13/02/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 54
12/02/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001626-21.2023.8.27
12/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 54
11/02/2026, 16:21Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2026, 15:34Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/02/2026, 00:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/02/2026, 14:53Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
19/12/2025, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
18/12/2025, 02:29Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2025, 17:31Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2025, 17:31Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 16:21
SENTENÇA
•17/12/2025, 17:31
DECISÃO/DESPACHO
•06/11/2025, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•07/10/2025, 16:17
DECISÃO/DESPACHO
•23/09/2025, 20:01
DECISÃO/DESPACHO
•22/08/2025, 12:15
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 15:35
DECISÃO/DESPACHO
•04/03/2024, 14:43
DECISÃO/DESPACHO
•13/12/2023, 15:30