0002496-18.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:08

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

05/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

28/04/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

23/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002496-18.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001738-18.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO TAUSTINO FEITOSA (OAB TO011490)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por <strong>MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, </strong>contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia/TO, exarada na “<em>Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral”</em> promovida em face do<strong> BANCO BRADESCO S/A; </strong>em que o magistrado <em>a quo </em>reconheceu e declarou, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo para processar o feito; determinando a inclusão do INSS no polo passivo, sob entendimento da existência de litisconsórcio passivo necessário.</p> <p>Nas suas razões recursais, o agravante aduz que a decisão combatida não apenas padece de erro material grosseiro, mas também incorre em vício material de competência absolutamente insanável; visto que não há qualquer elemento fático ou jurídico que autorize cogitar da presença do INSS na lide.</p> <p>Defende que, a remessa dos autos à Justiça Federal mostra-se juridicamente ilegítima, por afronta direta ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, do juiz natural e da inafastabilidade da jurisdição.</p> <p>Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso; no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, determinando o devido prosseguimento do feito.</p> <p>Na decisão do evento 6, desta Relatoria, foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso.</p> <p>Sem apresentação de contrarrazões.</p> <p>É o necessário a ser relatado.</p> <p><strong>DECIDO</strong>.<strong> </strong></p> <p> </p> <p>A teor do inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.</p> <p>Pois bem.</p> <p>Do compulsar dos autos originários (eventos 92), denota-se que foi proferida nova decisão pelo juízo <em>a quo</em>, reconsiderando a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, tendo afastado a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p>Assim, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. Desse modo, verifica-se indubitável perda superveniente do interesse recursal.</p> <p>Com efeito, os "fundamentos" inicialmente impugnados pelas razões recursais não mais existem, pois desatualizados em relação ao processo originário, razão pela qual nada resta a apreciar, sendo patente o esvaziamento do objeto recursal.</p> <p>Sobre o assunto, destaco a jurisprudência:</p> <p><em>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVOGAÇÃOPOSTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão liminar proferida pelo juízo de 1º grau que decretou a indisponibilidade de todos os bens da parte recorrente em razão de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público na origem. 2. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que não ostentava a qualidade de ordenadora de despesas da Secretaria de Educação para realizar compras, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade pelas compras objeto de investigação. 3. Ocorre que, posteriormente, a parte recorrente vem juntar aos autos documentação comprobatória de decisão judicial da origem que revogou a indisponibilidade de bens (fls. 2940-2963). 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda do objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. 5<strong>. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação à decisão que revoga decisão anterior que determinou a indisponibilidade dos bens, considerando que, nesses casos, ocorre verdadeiro esvaziamento do objeto recursal e do interesse recursal que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento na origem.</strong> 6. A propósito: MS 20.590/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 22/3/2016; AgRg no AREsp 728.557/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 14/5/2015. 7. Recurso Especial prejudicado (REsp. 1.722.542/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018). </em>G.n.</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE SEM CAUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Reconsiderada a decisão recorrida pelo magistrado a quo, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente do objeto, restando prejudicado o presente recurso. 2. Ao teor do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento 0004861-84.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 20/07/2022, DJe 28/07/2022)</p> <p>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. <strong>NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO</strong>. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR HAVER QUESTÃO PREJUDICIAL. 1. O Agravo Interno não pode ser conhecido por não atender os requisitos de admissibilidade, haja vista <strong>que ao ser proferida nova decisão nos autos principais o Agravo de Instrumento perdeu o objeto, assim como todos os recursos sucessórios interpostos, restaram prejudicados</strong>. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento 0015228-07.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 25/05/2022, DJe 01/06/2022). G.n.</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO POIS ENCONTRA-SE PREJUDICADA SUA APRECIAÇÃO. Não há como adentrar no mérito da questão trazida pela parte agravante, por manifesta perda do objeto do recurso. Recurso não conhecido em razão de esta prejudicado pela designação de audiência de instrução nos autos originários. (Agravo de Instrumento 0009642-52.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022).</p> <p>Logo, verifica-se que se esvaiu o objeto recursal, restando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento.</p> <p>Pelo exposto, nos termos art. 932, III, do CPC, <strong>JULGO PREJUDICADO</strong> o recurso, ante a perda superveniente do objeto.</p> <p>Intime-se.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:59

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

06/04/2026, 14:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático

06/04/2026, 14:10

Conclusão para despacho

17/03/2026, 11:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2026, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 16:00