0005987-35.2024.8.27.2722

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.396,68

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

11/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0005987-35.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I. </strong>Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.</p> <p><strong>II. </strong>Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do <u><strong>débito</strong></u> no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523):</p> <p>a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e</p> <p>b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.</p> <p><strong>III. </strong>O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774). Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas:</p> <p>a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema <strong>SISBAJUD</strong> (CPC, 837);</p> <p>b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas <strong>RENAJUD, SNIPER e INFOJUD</strong> (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).</p> <p><strong>IV. </strong>Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis). Após, expeça-se mandado de <strong>PENHORA</strong> e <strong>AVALIAÇÃO</strong> de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como <strong>INTIMAÇÃO</strong> na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).</p> <p><strong>V. </strong>Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da <strong>Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB</strong>.</p> <p><strong>VI. </strong>Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de <strong>CERTIDÃO</strong>, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (<strong>SERASAJUD</strong>), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.</p> <p><strong>VII. </strong>O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).</p> <p><strong>VIII. </strong>Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Data certificada.</p> <p> </p> <p>NILSON AFONSO DA SILVA</p> <p>Juiz de Direito</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 11:02

Despacho - Mero expediente

08/05/2026, 11:02

Protocolizada Petição

31/03/2026, 16:07

Conclusão para despacho

23/03/2026, 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

23/03/2026, 17:16

Trânsito em Julgado

23/03/2026, 17:16

Protocolizada Petição

13/03/2026, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

11/03/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

10/03/2026, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

13/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

12/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005987-35.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOÃO PAULINO DE ARAÚJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MILENA CHARIFE DE ARAÚJO ALVES (OAB GO058178)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</

12/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2026, 11:02

SENTENÇA

•10/02/2026, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 08:58

DECISÃO/DESPACHO

•01/09/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 16:15

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 18:36

OUTROS

•18/03/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2025, 11:45

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2025, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2024, 18:01

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2024, 14:08