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0043432-66.2024.8.27.2729

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.340,90

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0043432-66.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043432-66.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DILMA ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO RECENTE. MEDIDA FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 223, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de supostos descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).</p> <p>2. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente, providência que não foi atendida pela parte autora, resultando na extinção do processo.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a exigência judicial de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente configura formalismo excessivo ou exercício legítimo do poder de direção do processo; (ii) definir se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, aliado a pedido de dilação de prazo sem demonstração de justa causa, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. O magistrado possui poder-dever de direção do processo, podendo adotar medidas destinadas a assegurar a regularidade da representação processual e prevenir práticas contrárias à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC.</p> <p>5. A exigência de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente constitui medida legítima para verificação da autenticidade da postulação e da regularidade da representação processual, especialmente em demandas massificadas envolvendo contratos bancários e consumidores hipervulneráveis.</p> <p>6. O entendimento encontra respaldo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198, que admite a exigência de emenda à petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação diante de indícios de litigância abusiva.</p> <p>7. O pedido de dilação de prazo fundado na necessidade de deslocamento para obtenção de documentos não configura justa causa, na forma do art. 223 do CPC, quando desacompanhado de demonstração concreta de impedimento imprevisível.</p> <p>8. O descumprimento da ordem judicial de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.</p> <p>9. A extinção terminativa não impede a repropositura da demanda devidamente instruída, nos termos do art. 486 do CPC, inexistindo violação ao princípio do acesso à justiça.</p> <p>10. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (arts. 85, §11, e 98, §3º, do CPC).</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A exigência judicial de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente, quando destinada à verificação da regularidade da representação processual e à prevenção à litigância abusiva, constitui exercício legítimo do poder de direção do processo. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, sem demonstração de justa causa, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 98, §3º, 139, III, 223, 321, parágrafo único, 485, IV, 486, 1.009 e 85, §11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema Repetitivo 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0039428-83.2024.8.27.2729.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a sentença extintiva proferida no Evento 48. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00434326620248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0043432-66.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 438)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773329730091819877558158445"><span>APELANTE</span>: <span>DILMA ALVES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677173543129899434568430701"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773329730091819877558158446"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771582886587420209537732625416"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

12/03/2026, 13:48

Lavrada Certidão

12/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

11/03/2026, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

10/03/2026, 14:36

Protocolizada Petição

02/03/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

13/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

12/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0043432-66.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DILMA ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table><

12/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2026, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2026, 16:44

Decisão - Outras Decisões

11/02/2026, 16:44

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

03/12/2025, 00:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 16:44

SENTENÇA

•04/11/2025, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 15:11

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 19:58

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 12:45

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2024, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2024, 18:33