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0000949-10.2021.8.27.2702
Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 60.171,12
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
GILMAR RINALDI
CPF 353.***.***-72
Advogados / Representantes
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: ATIVO
ANDRE RIBEIRO MENDONCA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ARTHUR COIMBRA ALVES CAVALCANTI CALIXTO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS
OAB/TO 8500•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV
16/07/2024, 18:30Trânsito em Julgado
16/07/2024, 18:30PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
10/06/2024, 12:42Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2024, 23:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
29/05/2024, 18:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2024, 18:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024, 16:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024, 16:46Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
24/05/2024, 16:11Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/05/2024, 16:11Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
23/05/2024, 16:46Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/05/2024, 14:30Juntada - Documento - Voto
22/05/2024, 15:28Juntada - Documento - Certidão
10/05/2024, 14:16Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 215
08/05/2024, 13:36Documentos
ACÓRDÃO
•24/05/2024, 16:11
EXTRATO DE ATA
•23/05/2024, 14:30
OUTROS
•21/02/2024, 13:16
DECISÃO/DESPACHO
•17/08/2023, 11:15
DECISÃO/DESPACHO
•24/07/2023, 17:04
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2022, 14:40
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•20/10/2022, 15:01