0002720-53.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

27/04/2026, 19:23

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002720-53.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE POR PARTE DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva pessoal da excipiente e a impenhorabilidade de seu imóvel, condenando o banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.</p> <p><strong>II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Discute-se se é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, quando a exceção de pré-executividade decorre da inclusão de parte no polo passivo por determinação judicial de ofício, e não por requerimento do credor.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda ou do incidente processual.</p> <p>4. A análise da causalidade não se limita à constatação de vitória ou derrota na discussão incidental, sendo necessário verificar a origem do ato processual que tornou indispensável a atuação defensiva da parte adversa.</p> <p>5. No caso concreto, a decisão constante do Evento 56 dos autos de origem demonstra que a inclusão da excipiente no polo passivo da execução, circunstância que motivou a oposição da exceção de pré-executividade, ocorreu por determinação de ofício do juízo de primeiro grau.</p> <p>6. Não tendo o exequente requerido a inclusão da parte como devedora pessoal nem praticado ato que justificasse a necessidade de defesa particularizada por parte da excipiente, não se pode a ele imputar a causa do incidente. A condenação em honorários, nesse contexto, contraria o princípio da causalidade, pois transfere à parte ônus decorrente de ato para o qual não concorreu.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, embora admissível em tese, submete-se ao princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do incidente.</p> <p>2. Afasta-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade decorre da inclusão de parte no polo passivo por determinação judicial <em>ex officio</em>, e não por requerimento do credor, por ausência de nexo de causalidade.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>Código de Processo Civil, art. 85, § 10, e art. 1.015, parágrafo único.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em><strong> </strong>TJTO, AI nº 0010186-69.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 21.08.2024; TJTO, AC nº 0025368-52.2017.8.27.2729, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem para afastar a condenação do Agravante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

22/04/2026, 18:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 18:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

22/04/2026, 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

22/04/2026, 17:33

Juntada - Documento - Voto

17/04/2026, 09:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 13:09

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00027205320268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002720-53.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1408)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770725074218758866357633569"><span>AGRAVANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000037"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770725074218758865285924231"><span>AGRAVADO</span>: <span>GIGANTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ME</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770725074218758867060769091"><span>AGRAVADO</span>: <span>GERALDO OLÍVIO BONALDO (Espólio)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770725074218758869151404055"><span>REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO</span>: <span>ANGELA CRISTINA KOBELLARZ BONALDO (Inventariante)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771756736928111802648086656224"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE KASSEM HAMMAD (OAB PR053432)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 15:22

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 18:30

EXTRATO DE ATA

•22/04/2026, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 16:37