Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0001221-46.2023.8.27.2730

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 16.210,20

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001221-46.2023.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DE FATIMA MARCIANO LOPES BORGES (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA SANTOS MILHOMEM (OAB TO008765)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO BRADESCO S.A. (SEGURO). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. IDOSA. VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I - CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação e determinou a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário, mas indeferiu a indenização por danos morais.</p> <p><strong>II -</strong> <strong>QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se há necessidade de comprovação do dano moral em hipóteses de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, inexistindo contrato; e (ii) o valor adequado da indenização, considerando a natureza alimentar da verba e os parâmetros jurisprudenciais.</p> <p><strong>III -</strong> <strong>RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto à restituição em dobro dos valores descontados, por cobrança indevida sem engano justificável.</p> <p>4. A ausência de contrato evidencia a ilicitude da conduta da recorrida, que violou o dever de informação e transparência (arts. 6º, III, e 31 do CDC), comprometendo a segurança financeira de consumidor idoso e hipossuficiente, cuja verba previdenciária possui natureza alimentar.</p> <p>5. O dano moral é presumido (<em>in re ipsa</em>) em casos de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.</p> <p>6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o valor efetivamente descontado, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).</p> <p>7. Admite-se a compensação, em sede de liquidação de sentença, de eventuais valores comprovadamente depositados pela instituição financeira à autora, referentes ao contrato impugnado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, conforme o princípio da boa-fé objetiva.</p> <p>8. Quanto aos consectários legais, aplica-se a Taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora, conforme interpretação do art. 406 do CC e entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368, vedada a cumulação com outros índices.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA DE FATIMA MARCIANO LOPES BORGES, para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estabelecer que os consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito devem observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária, com incidência a partir de cada desconto indevido; quanto à condenação por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, mediante aplicação da taxa SELIC, com abatimento do IPCA até a data do arbitramento, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, sem deduções, por constituir o termo inicial da correção monetária da verba indenizatória (Súmula 362/STJ), respeitada a prescrição quinquenal; Redefinir a sucumbência, condenando a Requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda, determinar que eventuais valores depositados na conta da parte autora, decorrentes da rubrica "ASPECIR PREVIDENCIA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", deverão ser compensados com o montante devido pelo banco, em sede de liquidação de sentença. Deixa-se de fixar honorários recursais, por não configurada a hipótese de cabimento, conforme orientação do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00012214620238272730" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001221-46.2023.8.27.2730/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 512)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774974991034403589663673959"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA DE FATIMA MARCIANO LOPES BORGES (REQUERENTE)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711540982735085420360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VANESSA SANTOS MILHOMEM (OAB TO008765)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711402062865873011210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774974991034403589663673960"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

31/03/2026, 13:43

Lavrada Certidão

31/03/2026, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

12/03/2026, 19:32

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

12/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

11/03/2026, 02:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

11/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001221-46.2023.8.27

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

10/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

10/03/2026, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

13/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

12/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0001221-46.2023.8.27.2730/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE FATIMA MARCIANO LOPES BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA SANTOS MILHOMEM (OAB TO008765)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p

12/02/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 14:41

SENTENÇA

•11/02/2026, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 07:42

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 20:03

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2024, 12:47