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0000637-42.2023.8.27.2709
Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2026
Valor da Causa
R$ 12.750,40
Orgao julgador
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DO CARMO MIRANDA AGUIAR
CPF 022.***.***-31
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA
OAB/TO 9166•Representa: ATIVO
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/TO 6279•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/04/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
24/04/2026, 02:03Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/04/2026, 17:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/04/2026, 17:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/04/2026, 17:20Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI01
23/04/2026, 13:21Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/04/2026, 13:21Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB07
17/04/2026, 16:55Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
17/04/2026, 16:55Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 16:38Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2026, 13:18Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
07/04/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026
06/04/2026, 15:12Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 938
06/04/2026, 14:29Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
06/04/2026, 14:29Documentos
ACÓRDÃO
•23/04/2026, 13:21
EXTRATO DE ATA
•17/04/2026, 16:55