0007993-63.2024.8.27.2706

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DIAS RIBEIRO

CPF 533.***.***-72

Autor

SANTOS E GORVINO ADVOCACIA

CNPJ 47.***.***.0001-70

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO 11549•Representa: ATIVO

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO

JOSE PINTO QUEZADO

OAB/TO 2263•Representa: PASSIVO

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536•Representa: PASSIVO

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

23/03/2026, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

02/03/2026, 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

25/02/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

18/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

13/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

12/02/2026, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/02/2026, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/02/2026, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/02/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 09:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC

04/02/2026, 15:32

Conta Atualizada

04/02/2026, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2026, 12:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 09:28

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 20:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2025, 11:52

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 11:21

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 16:29

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 15:09

EXTRATO DE ATA

•25/06/2025, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•30/05/2025, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 23:20