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0024358-61.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 3.392,84
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
BENTO RIBEIRO DOS SANTOS
CPF 971.***.***-00
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT
CNPJ 20.***.***.0001-70
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA NADER ERMEL
OAB/SP 282021•Representa: ATIVO
GUSTAVO FIDALGO E VICENTE
OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO
MARA REGINA LEITE MENDONCA
OAB/TO 11572•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
27/04/2026, 07:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2026, 16:22Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
26/02/2026, 00:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita
22/02/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
19/02/2026, 15:55Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
18/02/2026, 02:31Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21
18/02/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
13/02/2026, 02:01Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21
13/02/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024358-61.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BENTO RIBEIRO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA NADER ERMEL (OAB SP282021)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT</td></tr></table></b></
13/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024358-61.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BENTO RIBEIRO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA NADER ERMEL (OAB SP282021)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos do PRO
13/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 09:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2026, 09:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2026, 09:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2026, 09:50Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/02/2026, 09:50
ATO ORDINATÓRIO
•12/02/2026, 09:50
DECISÃO/DESPACHO
•17/11/2025, 19:37
DECISÃO
•17/11/2025, 14:58
SENTENÇA
•17/11/2025, 14:58
DECISÃO
•17/11/2025, 14:58