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0051439-13.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2025
Valor da Causa
R$ 81.525,17
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARINA LAZARA MARTINS
CPF 327.***.***-68
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO
OAB/TO 13742•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/03/2026, 09:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/03/2026, 09:30Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2026, 09:30Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/03/2026, 09:30Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
04/03/2026, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
03/03/2026, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051439-13.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARINA LAZARA MARTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Foi admitido o in
03/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2026, 13:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2026, 13:26Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2026, 13:26Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
01/03/2026, 21:01Conclusão para decisão
27/02/2026, 12:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/02/2026, 09:25Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/02/2026, 09:25Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
22/02/2026, 09:25Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•01/03/2026, 21:01
ATO ORDINATÓRIO
•14/02/2026, 18:20
ACÓRDÃO
•14/02/2026, 17:38
ACÓRDÃO
•14/02/2026, 17:38
SENTENÇA
•14/02/2026, 17:38
SENTENÇA
•14/02/2026, 17:38
ATO ORDINATÓRIO
•12/02/2026, 10:40
DESPACHO
•26/11/2025, 17:12