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0003606-62.2026.8.27.2729
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 24.657,56
Orgao julgador
Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas
Partes do Processo
FRANCISCO MOURA GOMES
CPF 026.***.***-80
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA
OAB/TO 4130•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/03/2026, 18:51Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2026, 14:44Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 9
18/02/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 9
13/02/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003606-62.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO MOURA GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Ação de Concess&atild
13/02/2026, 00:00Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
12/02/2026, 12:45Lavrada Certidão
12/02/2026, 12:45Expedido Ofício
12/02/2026, 12:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2026, 12:05Decisão - Declaração - Incompetência
11/02/2026, 17:27Conclusão para decisão
09/02/2026, 17:04Processo Corretamente Autuado
09/02/2026, 17:04Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2026, 17:04Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO MOURA GOMES - Guia 5897196 - R$ 369,86
27/01/2026, 16:43Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2026, 16:43Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/02/2026, 17:27