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0000466-42.2025.8.27.2733
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 11.500,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
11/05/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
08/05/2026, 02:24Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000466-42.2025.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SEVERINO CARNEIRO LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ALDENI MACHADO DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO ALEXANDRE BORSOI XIMENES KAVALERSKI (OAB TO013661)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Reparação de Danos e Tutela de Urgência</strong> proposta por <strong><span>SEVERINO CARNEIRO LIMA</span></strong> em face de <strong><span>ALDENI MACHADO DE SOUSA</span></strong> e <strong>BANCO AGIBANK S/A</strong>.</p> <p>O autor alega ter sido vítima de fraude ("golpe do empréstimo/portabilidade") perpetrada pela primeira requerida, com falha de segurança do segundo requerido, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.</p> <p>O <strong>Banco Agibank S/A</strong> apresentou contestação (Evento 14), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a regularidade das contratações. Apresentou pedido contraposto.</p> <p>O autor apresentou réplica (Evento 21).</p> <p>Compulsando os autos, verifico que a primeira requerida, <strong><span>ALDENI MACHADO DE SOUSA</span></strong>, <strong>ainda não foi citada</strong>, o que impede o julgamento antecipado do mérito neste momento.</p> <p>Passo a sanear o feito e apreciar a tutela de urgência.</p> <p><strong>1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA</strong></p> <p>Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Agibank. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas conforme a narrativa da petição inicial. O autor imputa à instituição financeira falha na prestação do serviço (segurança) e responsabilidade solidária por fraude ocorrida no âmbito bancário.</p> <p>Ademais, integrando a cadeia de fornecimento, o banco responde, em tese, por danos causados aos consumidores (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; Súmula 479 do STJ).</p> <p>Se houve ou não culpa, é matéria de mérito.</p> <p><strong>2. DA TUTELA DE URGÊNCIA</strong></p> <p>O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Para a concessão da tutela (art. 300, CPC), exigem-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.</p> <p>A <strong>probabilidade do direito</strong> evidencia-se pelos documentos acostados (Boletim de Ocorrência, notícias da prisão da corré Aldeni por golpes similares e extratos bancários), que indicam, em sede de cognição sumária, que o autor foi vítima de engenharia social/estelionato. O fato de haver biometria facial, por si só, não afasta a probabilidade de vício de consentimento (dolo) num contexto de fraude complexa onde a vítima é induzida a erro sob pretexto de "prova de vida" ou "portabilidade". Ademais, a transferência quase imediata dos valores creditados para a conta da suposta golpista (Pix) corrobora a verossimilhança das alegações autorais.</p> <p>O <strong>perigo de dano</strong> é manifesto, visto que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) de pessoa idosa, comprometendo sua subsistência digna. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência, o Banco poderá cobrar os valores pelas vias próprias.</p> <p>Dessa forma, <strong>DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA</strong> para determinar ao réu <strong>BANCO AGIBANK S/A</strong> que, no prazo de 72<strong> HORAS</strong>, <strong>SUSPENDA</strong> os descontos referentes aos contratos objeto desta lide (nº 1519744269, 1518575828, 1518572717 e eventuais refinanciamentos vinculados) realizados na conta/benefício do autor, abstendo-se de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito por tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).</p> <p><strong>3. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO</strong></p> <p>Constata-se que a ré <strong><span>ALDENI MACHADO DE SOUSA</span></strong> não foi citada. </p> <p>Assim, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>a) A expedição de mandado de citação para a ré <strong><span>ALDENI MACHADO DE SOUSA</span></strong>.</p> <p>b) O mandado deverá conter as advertências legais, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Caso a ré não possua advogado constituído e manifeste interesse em defesa por Defensor Público, o Oficial de Justiça deverá certificar tal circunstância.</p> <p><strong>4. DAS PROVAS E SANEAMENTO</strong></p> <p>Fixo como pontos controvertidos:</p> <p>a) A existência de vício de consentimento (dolo/erro) na contratação dos empréstimos;</p> <p>b) A falha no dever de segurança do Banco Agibank (monitoramento de perfil de fraude);</p> <p>c) A existência e extensão dos danos materiais e morais.</p> <p>Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, <strong>INVERTO O ÔNUS DA PROVA</strong> (art. 6º, VIII, CDC), cabendo aos réus comprovar a regularidade substancial (não apenas formal) das transações e a inexistência de defeito no serviço.</p> <p>Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se a tutela de urgência e a citação da ré Aldeni com prioridade (Estatuto do Idoso).</p> <p>Após o prazo de resposta da ré Aldeni (ou certificada sua revelia, se citada pessoalmente), voltem os autos conclusos para novas deliberações ou julgamento.</p> <p>Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 19/12/2025.</p> <p><strong>LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2026, 16:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 16:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 16:24Protocolizada Petição
11/03/2026, 21:49Protocolizada Petição
10/03/2026, 11:12Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
18/02/2026, 02:37Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 11138 - Parte SEVERINO CARNEIRO LIMA - Refer. ao Evento: 29
15/02/2026, 04:00Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
13/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000466-42.2025.8.27
13/02/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2026, 15:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2026, 15:24Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
12/02/2026, 14:23Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/02/2026, 14:23
DECISÃO/DESPACHO
•19/12/2025, 18:37
DECISÃO/DESPACHO
•08/07/2025, 16:46
DECISÃO/DESPACHO
•14/03/2025, 19:57