Voltar para busca
0006149-93.2025.8.27.2722
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 18.590,64
Orgao julgador
Juizo da 3ª Vara Cível de Gurupi
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0006149-93.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006149-93.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p>Verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal diz respeito à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), à caracterização de prática abusiva, bem como à forma de restituição dos valores descontados, matérias que se encontram submetidas à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Com efeito, os Temas Repetitivos nº 1.328/STJ e nº 1.414/STJ tratam de idêntica questão jurídica, tendo o Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, determinado, ad referendum da Corte Especial, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Assim, evidenciada a identidade entre a controvérsia dos autos e aquela submetida ao regime dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do presente feito, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça, bem como aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência.</p> <p>Ante o exposto,<strong> determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso de apelação, até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.328/STJ e nº 1.414/STJ; </strong>com remessa dos autos ao NUGEPAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.</p> <p>Comunique-se ao juízo de origem.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
16/03/2026, 15:07Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
12/03/2026, 00:08Protocolizada Petição
02/03/2026, 09:06Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 77
18/02/2026, 02:46Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 77
13/02/2026, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006149-93.2025.8.27
13/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 77
12/02/2026, 15:40Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2026, 15:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2026, 21:32Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
16/12/2025, 00:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/11/2025, 21:12Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55
25/11/2025, 11:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 12:22Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/11/2025, 02:49Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/02/2026, 15:40
SENTENÇA
•18/11/2025, 15:49
ATO ORDINATÓRIO
•17/10/2025, 17:50
DECISÃO/DESPACHO
•24/09/2025, 12:55
ATO ORDINATÓRIO
•27/08/2025, 12:43
ATO ORDINATÓRIO
•08/05/2025, 14:54
DECISÃO/DESPACHO
•08/05/2025, 10:59