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0012548-26.2024.8.27.2706

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.562,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012548-26.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOÃO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. </strong><strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL</strong><strong>. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexistência da contratação e condenar a parte ré.</p> <p>2. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos, especialmente quanto à majoração da indenização.</p> <p>3. A parte ré apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de danos indenizáveis.</p> <p>4. Não há menção a parecer ministerial.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação da contratação apta a legitimar os descontos realizados, especialmente quanto à tarifa “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta alteração; e (iii) saber se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira impede a legitimidade dos descontos realizados, inclusive da tarifa “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”.</p> <p>4. A distribuição do ônus da prova impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC.</p> <p>5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras autoriza a responsabilização objetiva por falha na prestação do serviço.</p> <p>6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral.</p> <p>7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa.</p> <p>8. A manutenção do valor arbitrado a título de dano moral mostra-se adequada às circunstâncias do caso.</p> <p>9. O prequestionamento decorre da análise da matéria controvertida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes.</p> <p>10. A manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong> “1. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira torna indevidos os descontos realizados, inclusive aqueles relativos à tarifa ‘PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA’. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, sendo devida a indenização em valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O prequestionamento configura-se com a análise da matéria controvertida, sendo dispensável a indicação expressa dos dispositivos legais. 4. A manutenção dos honorários advocatícios é medida que se impõe quando fixados em conformidade com os critérios legais.”</p> <p>Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.867.238/SP; Súmula 297 do STJ.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do presente recurso, e, no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por <span>JOÃO PEREIRA DA SILVA</span>, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749085861704" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00125482620248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0012548-26.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 394)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771775576956662177342738366108"><span>APELANTE</span>: <span>JOÃO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771707496922265449725455534389"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771775576956662177342738366109"><span>APELADO</span>: <span>UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771756313613766109903767986548"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 16 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

17/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

07/04/2026, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

06/04/2026, 19:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

12/03/2026, 02:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

12/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

11/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012548-26.2024.8.27

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

10/03/2026, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

10/03/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

18/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

13/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0012548-26.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOÃO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA<

13/02/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 16:23

SENTENÇA

•11/02/2026, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2025, 11:00

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2025, 09:59

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2024, 16:39

DECISÃO

•03/07/2024, 11:05

DECISÃO

•03/07/2024, 11:05

DECISÃO

•03/07/2024, 11:05