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0049544-17.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 12.461,73
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
RENE PEREIRA DE LACERDA SOARES
CPF 037.***.***-76
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC
CNPJ 02.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO
OAB/TO 8997•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/04/2026, 00:14Conclusão para julgamento
07/04/2026, 17:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita
05/04/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2026, 01:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2026, 01:09Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 32
26/03/2026, 03:11Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 32
25/03/2026, 02:34Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2026, 00:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2026, 00:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049544-17.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RENE PEREIRA DE LACERDA SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Ficam as pa
25/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
24/03/2026, 20:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 20:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 20:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 20:54Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/03/2026, 12:48Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•24/03/2026, 20:54
DECISÃO/DESPACHO
•20/03/2026, 08:01
ATO ORDINATÓRIO
•22/02/2026, 23:40
ATO ORDINATÓRIO
•12/02/2026, 16:42
DESPACHO
•13/11/2025, 14:18