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0001024-12.2022.8.27.2703

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 29.399,20

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001024-12.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong><strong>: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CONTROLE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. O Juízo de origem determinou a apresentação de nova procuração válida, declaração de hipossuficiência regular e outros documentos considerados essenciais, diante de inconsistências formais verificadas nos documentos inicialmente apresentados, tais como assinaturas incompatíveis, documentos montados, ausência de certificação digital adequada e procurações genéricas ou com indícios de irregularidade. Intimada para regularizar a inicial, a parte autora limitou-se a requerer dilação de prazo, sem atender às determinações judiciais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quando a exigência de regularização documental se insere em medidas institucionais voltadas ao enfrentamento da denominada litigância predatória.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O ordenamento jurídico exige que a parte seja representada em juízo por advogado regularmente constituído, sendo a procuração documento indispensável à propositura da ação, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil.</p> <p>4. O Juízo de origem identificou inconsistências relevantes nos documentos apresentados com a petição inicial e determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos idôneos e regulares, providência que se revela compatível com o dever de controle do desenvolvimento válido e regular do processo.</p> <p>5. A exigência judicial encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e nas orientações institucionais destinadas à prevenção e ao enfrentamento da litigância predatória, especialmente as Notas Técnicas do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP), instituído pela Resolução nº 9/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>6. A parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu a regularização da documentação exigida, limitando-se a requerer dilação de prazo, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que reconhece a legitimidade de tais exigências documentais em demandas repetitivas, como forma de assegurar a regularidade processual, prevenir abusos no exercício do direito de ação e garantir a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: “1. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela e do dever de condução do processo, pode determinar a apresentação de procuração regular e de documentos essenciais à comprovação da regularidade da representação processual, especialmente em contextos de demandas repetitivas ou com indícios de litigância predatória, a fim de assegurar a autenticidade da manifestação de vontade da parte e a higidez do processo judicial. 2. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da petição inicial, quando oportunizada à parte a regularização da representação processual e da documentação indispensável à propositura da ação, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, sem que tal medida configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. 3. A adoção de medidas processuais destinadas à verificação da regularidade documental e da efetiva vontade da parte autora encontra respaldo nas estratégias institucionais de enfrentamento da litigância predatória desenvolvidas pelos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, constituindo mecanismo legítimo de preservação da boa-fé processual e da integridade do sistema de justiça." __________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Código de Processo Civil (CPC), arts. 103, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0011728-98.2025.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10.12.2025, DJe 16.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001465-50.2024.8.27.2726, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 22.01.2025, DJe 24.01.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000591-93.2022.8.27.2707, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 18.10.2023, DJe 19.10.2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00010241220228272703" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001024-12.2022.8.27.2703/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1107)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529147634627206"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711534768966758640360000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711566902729030820360000000008"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529147634627207"><span>APELADO</span>: <span>BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332790438829592200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774279888583992737949203519"><span>INTERESSADO</span>: <span>JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA 4.0 - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PALMAS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

13/03/2026, 16:29

Lavrada Certidão

13/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

13/03/2026, 00:08

Protocolizada Petição

11/03/2026, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

19/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001024-12.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGA

18/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

17/02/2026, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/02/2026, 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2026, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2026, 14:06

Decisão - Outras Decisões

13/02/2026, 14:06

Conclusão para decisão

19/01/2026, 15:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 14:06

SENTENÇA

•06/11/2025, 12:41

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 12:59

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 20:39

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2024, 20:08

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2024, 22:22

DESPACHO

•28/02/2024, 11:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 16:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/07/2023, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2022, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•10/05/2022, 16:13