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0003230-30.2022.8.27.2725
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.892,40
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
CNPJ 02.***.***.0001-71
MARIA SUELY BATISTA MATOS
CPF 233.***.***-49
Advogados / Representantes
LEANDRO MANZANO SORROCHE
OAB/TO 4792•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO
EDSON DIAS DE ARAUJO
OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
21/06/2025, 18:50Trânsito em Julgado
21/06/2025, 18:49PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025, 09:51PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025, 10:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/03/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 16:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 16:45Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/03/2025, 18:12Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/03/2025, 18:12Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
14/03/2025, 17:17Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/03/2025, 17:11Juntada - Documento - Voto
14/03/2025, 15:47Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 566
05/03/2025, 14:46Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
05/03/2025, 14:46Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/02/2025, 13:35Documentos
ACÓRDÃO
•18/03/2025, 18:12
EXTRATO DE ATA
•14/03/2025, 17:11
ACÓRDÃO
•31/05/2023, 17:32
EXTRATO DE ATA
•31/05/2023, 16:24