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0019953-50.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.727,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0019953-50.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (OAB GO015383)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIOVANA NISHINO (OAB SP513988)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado. Após o levantamento de suspensão motivada pelo IRDR nº 5/TJTO, o Juízo de origem determinou a juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado, como medida de prevenção à litigância predatória, advertindo sobre o indeferimento da inicial. A parte autora, embora intimada, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem cumprir a determinação.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado como condição para o regular prosseguimento da demanda; e (ii) estabelecer se o não atendimento da determinação de emenda à inicial, mesmo após intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O juiz exerce o poder-dever de direção do processo e pode, no exercício do poder geral de cautela, determinar providências destinadas à prevenção de fraudes, à adequada identificação das partes e à preservação da regularidade processual, especialmente diante do aumento de demandas seriadas.</p> <p>4. A exigência de procuração específica e comprovante de endereço atualizado mostra-se adequada e proporcional, pois visa assegurar a higidez da relação processual, a correta definição da competência e a observância dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual.</p> <p>5. A determinação judicial foi devidamente fundamentada, com indicação precisa das providências a serem adotadas e advertência expressa quanto às consequências do descumprimento, em conformidade com o art. 321 do CPC.</p> <p>6. A mera formulação de pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de cumprimento parcial da determinação ou de justificativa concreta e individualizada, não afasta a caracterização de inércia processual.</p> <p>7. O art. 321, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento da petição inicial quando a parte autora não cumpre a determinação de emenda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.</p> <p>8. A exigência encontra respaldo nas orientações constantes da Nota Técnica n.º 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP e em Notas Técnicas de Centros de Inteligência de outros Tribunais, bem como na jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade da medida e a possibilidade de extinção do feito pelo descumprimento da ordem judicial.</p> <p>9. Não há cerceamento de defesa ou violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e primazia do julgamento do mérito, pois foi oportunizada a regularização da inicial em prazo legal, sendo a extinção consequência direta da inércia da parte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso improvido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O juiz pode exigir, como medida de prevenção à litigância predatória e de garantia da regularidade processual, a juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. 2. O descumprimento injustificado da determinação de emenda à petição inicial autoriza o seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. __________ <em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 98, § 1º, I; 321, caput e parágrafo único; 485, I e IV e 1.010.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível 0019938-81.2023.8.27.2706, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, j. 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível 0000564-98.2023.8.27.2732, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante em honorários recursais, os quais majoro em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00199535020238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0019953-50.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1106)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529146580270044"><span>APELANTE</span>: <span>FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771623066121035146681311824366"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (OAB GO015383)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529146580270045"><span>APELADO</span>: <span>ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771732548047115786041611155552"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GIOVANA NISHINO (OAB SP513988)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

13/03/2026, 13:42

Lavrada Certidão

13/03/2026, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

13/03/2026, 00:09

Protocolizada Petição

10/03/2026, 15:45

Protocolizada Petição

23/02/2026, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

19/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

18/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0019953-50.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Helem Cristina Vieira Carvalho (OAB GO015383)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td

18/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2026, 16:43

Decisão - Outras Decisões

13/02/2026, 16:43

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:46

Protocolizada Petição

14/01/2026, 14:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 16:43

SENTENÇA

•22/10/2025, 16:04

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 11:12

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 15:30

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2024, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2024, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2023, 18:03