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0001173-54.2023.8.27.2741

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001173-54.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO DA CRUZ CAETANO RIBEIRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação que versa sobre controvérsia envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com desconto sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC).</p> <p>Verifica-se que a matéria objeto dos autos encontra-se submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, <strong>correspondente ao Tema nº 1.414/STJ</strong>, com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca da legalidade da contratação e da forma de cobrança relacionada ao cartão de crédito consignado (RMC).</p> <p>Diante disso, considerando a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, bem como os princípios da segurança jurídica, isonomia e economia processual, mostra-se prudente a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Ante o exposto, determino a <strong>SUSPENSÃO</strong> do presente processo até o julgamento final do <strong>Tema nº 1.414/STJ</strong> (Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO), <strong>com a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPAC, para as providências cabíveis</strong>.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

13/03/2026, 13:38

Lavrada Certidão

13/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

13/03/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

12/03/2026, 19:11

Protocolizada Petição

02/03/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

19/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

18/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001173-54.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAO DA CRUZ CAETANO RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></tabl

18/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2026, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2026, 16:45

Decisão - Outras Decisões

13/02/2026, 16:45

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

27/11/2025, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

26/11/2025, 15:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 16:45

SENTENÇA

•28/10/2025, 10:37

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 22:43

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 21:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2024, 10:20

DESPACHO

•26/03/2024, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2023, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2023, 18:12