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0014608-35.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 6.903,37
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
MARIA ZENAIDE REIS
CPF 588.***.***-68
EDIVALDO REIS BATISTA
CPF 896.***.***-91
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ÂNGELO BRUNO JÚNIOR
OAB/TO 12051•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
07/05/2026, 09:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2026, 08:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/05/2026, 08:57Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/04/2026, 07:22Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/03/2026, 16:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2026, 18:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 43
19/02/2026, 03:03Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 43
18/02/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014608-35.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE</td><td>: MARIA ZENAIDE REIS (Inventariante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ÂNGELO BRUNO JÚNIOR (OAB TO012051)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </se
18/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2026, 17:34Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2026, 17:34Despacho - Mero expediente
13/02/2026, 17:34Conclusão para despacho
20/01/2026, 09:29Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/01/2026, 14:08Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 17:34
ATO ORDINATÓRIO
•17/12/2025, 14:47
DECISÃO/DESPACHO
•01/10/2025, 13:47
OUTROS
•20/09/2025, 11:48
ATO ORDINATÓRIO
•11/09/2025, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•11/09/2025, 14:07
DECISÃO/DESPACHO
•15/07/2025, 11:34
SENTENÇA
•14/07/2025, 11:26