0002573-74.2024.8.27.2707

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 21.467,24

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

01/05/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

28/04/2026, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 17:48

Lavrada Certidão

13/04/2026, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

07/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

06/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002573-74.2024.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DOMINGOS ALVES GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de demanda processual em que se discute a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.</p> <p>Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça afetou REsp 2.224.599-PE, REsp 2.215.851-RJ, REsp 2.224.598-PE e REsp 2.215.853-GO, sob Tema 1414 com o seguinte paradigma:</p> <p>Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:</p> <p>I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p> <p>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral <em>in re ipsa.</em></p> <p>A Corte Cidadã determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o termos supra citados.</p> <p>Desse modo, <strong>SUSPENDO</strong> o processo até decisão e julgamento final do Tema repetitivo 1414, do STJ.</p> <p>Solucionado o tema, <strong>LEVANTEM-SE</strong> a suspensão e intimem-se as partes para manifestarem o que entenderem de direito.</p> <p><strong>REMETA-SE</strong> ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC - TJTO), criado por meio da Resolução n.º 16/2017, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça.</p> <p><strong>INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.</strong></p> <p>Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC

31/03/2026, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

31/03/2026, 16:06

Conclusão para decisão

25/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

25/03/2026, 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

24/03/2026, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

17/03/2026, 02:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 22:03

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2025, 20:22

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2025, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 15:33

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 21:00

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2024, 20:24