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0036632-85.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 11.338,57
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRA
CPF 004.***.***-71
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CAROLINA MATTOS GOES
OAB/TO 10618•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
10/04/2026, 13:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
31/03/2026, 17:11Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 19:53Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 19:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/03/2026, 10:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2026, 10:01Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
25/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
24/03/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036632-85.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A parte devedora c
24/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2026, 08:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2026, 08:18Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/03/2026, 08:18Conclusão para decisão
03/03/2026, 12:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/02/2026, 17:26Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 42
19/02/2026, 03:10Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•23/03/2026, 08:18
ATO ORDINATÓRIO
•16/02/2026, 21:40
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 16:09
SENTENÇA
•09/12/2025, 16:47
SENTENÇA
•01/12/2025, 14:55
DECISÃO/DESPACHO
•28/10/2025, 17:39
ATO ORDINATÓRIO
•01/10/2025, 16:35
DECISÃO/DESPACHO
•20/08/2025, 15:32