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0003676-79.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 8.636,84
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
CPF 547.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
17/03/2026, 17:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2026, 11:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/03/2026, 11:23Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2026, 10:06Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 25
12/03/2026, 02:41Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 25
11/03/2026, 02:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003676-79.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Ficam as partes intimadas da rem
11/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 13:56Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 13:56Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 13:56Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/03/2026, 15:09Despacho - Mero expediente
06/03/2026, 10:45Conclusão para decisão
05/03/2026, 13:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2026, 12:14Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/03/2026, 12:14Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/03/2026, 13:56
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2026, 10:45
ATO ORDINATÓRIO
•18/02/2026, 10:40
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 15:48